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Justiça autoriza emissão de passaporte para menores sem consentimento do pai

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que autorizou a emissão e a renovação de passaportes de dois menores mediante suprimento judicial do consentimento paterno. O colegiado entendeu que não havia elementos concretos que justificassem impedir a expedição dos documentos e ressaltou que a emissão do passaporte, por si só, não autoriza viagens internacionais.

O recurso foi apresentado pelo pai das crianças contra decisão que havia concedido tutela de urgência para suprir sua autorização. Além da emissão e renovação dos passaportes, a decisão de 1ª instância autorizou, de forma pontual, uma viagem internacional de intercâmbio escolar realizada por um dos filhos em novembro de 2025.

Ao analisar o caso, os desembargadores consideraram que a discussão sobre a autorização da viagem perdeu o objeto, porque o deslocamento já havia ocorrido e o adolescente retornou regularmente ao país. Dessa forma, não haveria utilidade prática em reexaminar essa parte da controvérsia.

Quanto aos passaportes, a Turma destacou que o documento é essencial para o exercício de direitos civis e sociais dos menores. Segundo o colegiado, a expedição do passaporte não implica autorização automática para saída do território nacional, permanecendo obrigatória a observância das exigências legais previstas para viagens internacionais de crianças e adolescentes.

Para os magistrados, documentos pessoais dos filhos não podem ser utilizados como mecanismo indireto de coerção em disputas entre os pais. Assim, o recurso foi conhecido apenas em parte e, na parte analisada, teve o pedido negado.

A decisão foi unânime.

O processo tramita em segredo de justiça.

FONTE: TJ-DFT