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Belém prorroga vencimento do ISSQN da competência de junho devido à transição para novo sistema de notas fiscais

A Secretaria Municipal de Finanças de Belém (SEFIN) oficializou a prorrogação do prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de junho de 2026. Os contribuintes terão até a próxima sexta-feira, 17 de julho de 2026, para recolher o tributo sem a incidência de encargos moratórios.

A decisão foi estabelecida pela Portaria nº 482 SEFIN, assinada pelo Secretário Municipal de Finanças, Marcos Rodrigues de Matos, em 9 de julho de 2026, e publicada no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (10). A norma entrou em vigor imediatamente a partir da data de sua assinatura.

De acordo com o texto do ato legal, a dilação do prazo foi motivada pela recente implantação do novo Sistema de Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços (NFS-e) na capital paraense.

A administração municipal reconheceu o impacto operacional que a transição de sistemas provoca na rotina de escrituração, faturamento e apuração do imposto por parte das empresas e dos prestadores de serviços locais.

A medida está respaldada pela Lei Orgânica do Município de Belém, pelo Código Tributário Nacional (CTN) e pelas diretrizes do Código Tributário e de Rendas do Município (CTRMB).