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Confaz publica Despacho 28 com novos Convênios ICMS aprovados em reunião ordinária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, o Despacho nº 28, de 7 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação dos Convênios ICMS 63 a 86/2026 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Os textos normativos foram aprovados e assinados pelos secretários de Fazenda de todo o país durante a 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no último dia 3 de julho de 2026.
Os convênios divulgados tratam de deliberações conjuntas que afetam diretamente a concessão de isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e a harmonização de regras do ICMS em âmbito nacional.
Ritos Regimentais e Transparência Fiscal
O despacho, assinado pelo Secretário-Executivo do órgão, atende estritamente às exigências dos artigos 35, 39 e 40 do Regimento Interno do CONFAZ, que determinam a obrigatoriedade de dar publicidade imediata aos atos celebrados pelo colegiado.
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| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Set | 1,57% |
| INCC | Set | 0,22% |
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| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 15/10 | R$5,0515 |
| Dolar V | 15/10 | R$5,0521 |
| Euro C | 15/10 | R$5,6592 |
| Euro V | 15/10 | R$5,6609 |
| TR | 14/10 | 0,1695% |
| Dep. até 3-5-12 |
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| Dep. após 3-5-12 | 15/10 | 0,6696% |
