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CONFAZ publica Despacho 27 com novos Protocolos ICMS aprovados por Estados e DF
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6) o Despacho nº 27, de 2 de julho de 2026, que oficializa a celebração dos Protocolos ICMS 53 a 87/2026 acordados entre as Secretarias de Fazenda das Unidades Federadas e do Distrito Federal.
O ato, assinado pelo Secretário Executivo do CONFAZ, cumpre os ritos regimentais do colegiado após os textos receberem pareceres favoráveis e aprovação técnica durante a 204ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada entre os dias 9 e 12 de junho de 2026.
Os novos protocolos buscam harmonizar a fiscalização, a concessão de regimes especiais e a aplicação da substituição tributária em operações interestaduais com mercadorias específicas movimentadas entre os estados signatários.
Validação e Trâmite Legal
De acordo com o documento oficial, a publicação ocorre após o registro de manifestações favoráveis unânimes por parte das unidades federadas envolvidas, formalizadas no processo administrativo SEI nº 12004.000288/2026-17 e seus desdobramentos correlatos.
Os Protocolos ICMS são ferramentas bilaterais ou multilaterais fundamentais para o alinhamento de obrigações acessórias, controle de fluxo de mercadorias nas divisas estaduais e fixação de margens de valor agregado compartilhadas.
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