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Lei traz normas para proteção de animais resgatados em emergências

Publicada no Diário Oficial da União de 12/3 a Lei 15.355/2026, que cria a Amar – Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, destinada à proteção, ao resgate, ao acolhimento e ao manejo de animais afetados por emergências, por acidentes e por desastres, cujos princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, bem como as responsabilidades do poder público, do empreendedor e da sociedade civil, são estabelecidos nesta Lei. Fica alterada, dentre outras, a Lei 9.605, de 12-2-98 (sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente). O texto entra em vigor na data de sua publicação.

FONTE: Equipe Técnica ADV