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Teresina lança RefisTHE 2025.1 com descontos de até 100% para regularização de dívidas

A Prefeitura de Teresina publicou, no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18), a Lei Complementar 6.186, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina - RefisTHE 2025.1. Assinada pelo prefeito Sílvio Mendes de Oliveira Filho, a iniciativa visa incentivar a adimplência de contribuintes com débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal, oferecendo descontos expressivos e condições flexíveis de pagamento. O programa terá início em 28 de março e se estende até 30 de junho de 2025, com possibilidade de prorrogação.

O RefisTHE abrange créditos vencidos até 31 de março de 2025, incluindo IPTU, ISS e taxas como Licenciamento Ambiental (TLA), Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária (TRIFS) e Licença para Funcionamento (TLFF), além de dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa. Para taxas específicas com vencimento até 31 de dezembro de 2023, o pagamento pode ser à vista ou parcelado, enquanto dívidas de 2024 até a publicação da lei só serão aceitas à vista. A adesão exige atualização cadastral e, em alguns casos, desistência de ações judiciais ou administrativas relacionadas aos débitos.