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Banco deve indenizar idosa por descontos irregulares em aposentadoria

O 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou o Banco Agibank a indenizar uma aposentada que foi vítima de fraude bancária. A decisão reformou parcialmente a sentença da Comarca de Guapé, no Sul do Estado, que havia condenado a instituição financeira, para aumentar os danos morais para 15 salários mínimos.

Segundo o processo, a idosa constatou em sua aposentadoria descontos indevidos referentes a um contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Ela alegou que nunca havia solicitado o serviço, nem firmado o contrato ou recebido qualquer quantia.

Defesa

O Banco Agibank argumentou que a contratação foi regular, já que a consumidora compareceu a uma de suas lojas e teria autorizado a proposta mediante assinatura eletrônica e biometria facial. Também defendeu que agiu no exercício regular de direito e que, em caso de anulação do negócio, a autora fosse condenada a restituir os valores supostamente creditados.

O juízo de 1º Grau reconheceu que os descontos na aposentadoria eram ilegais, declarou a inexistência do débito e determinou a devolução de todos os valores retidos (inclusive em dobro para os descontos feitos após 30/3 de 2021). Os danos morais foram fixados em R$ 3 mil.

A aposentada recorreu, pedindo o aumento da indenização.

Verba alimentar

Os magistrados do 6º Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Privado entenderam que o valor era insuficiente para compensar a lesão e cumprir o caráter pedagógico da indenização.

O relator do recurso, juiz convocado Clayton Rosa de Resende, ponderou que os descontos indevidos e a reserva de margem consignável atingiam verba alimentar, essencial para o sustento, causando aflição e desfalque orçamentário:

“No caso concreto, a apelante é pessoa idosa, com mais de 70 anos de idade, cuja subsistência depende exclusivamente de benefício previdenciário de valor modesto.”

O magistrado ressaltou, ainda, que as instituições financeiras respondem de forma objetiva por fraudes praticadas por terceiros em suas operações, conforme a Súmula nº 479, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e que cabe aos bancos provar a autenticidade dos contratos contestados.

Assim, a indenização por danos morais foi elevada para 15 salários mínimos.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Amauri Pinto Ferreira acompanharam o voto do relator.

FONTE: TJ-MG