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Revogado Ato que disciplina regras e critérios de portabilidade e interoperabilidade do PAT

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-3, a Portaria 538 MTE, 7-3-2023, que revoga a Portaria 4.227 MTP, de 20-12-2022, que disciplinava as regras e os critérios para a implantação da portabilidade e da interoperabilidade de que trata a Lei 6.321, de 14-4-76 (Portal COAD), regulada pelo Decreto 10.854, de 10-11-2021 (Fascículo 45/2021 e Portal COAD).