Rio de Janeiro divulga regras e prazos para entrega da Declan
Por meio da Portaria 127 Sucief, de 1-3-2023, publicada no DO-RJ de hoje, 2-3-2023, foram fixados os prazos de transmissão e as regras básicas para o preenchimento da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM 2023 – ano-base 2022).
A Declan Normal deve ser transmitida até 22-5-2023 e a Retificadora até 29-5-2023, e serão preenchidas e entregues por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador, disponível no site da Sefaz-RJ desde 2019 ou por programa próprio que obedeça o leiaute da versão da Secretaria de Fazenda.
O contribuinte optante pelo Simples Nacional, excluído do regime durante o ano-base da declaração, apresentará à RFB as correspondentes declarações com as informações apuradas até o período de desenquadramento e entregará à Sefaz-RJ a Declan-IPM com os dados do período restante, relativo ao enquadramento nos regimes Normal, de Estimativa ou outros.
| Selic | Set | 1,08% |
| IGP-DI | Set | 1,5% |
| IGP-M | Set | 1,57% |
| INCC | Set | 0,22% |
| INPC | Set | 0,82% |
| IPCA | Set | 0,82% |
| Dolar C | 26/10 | R$5,4998 |
| Dolar V | 26/10 | R$5,5007 |
| Euro C | 26/10 | R$6,1471 |
| Euro V | 26/10 | R$6,1487 |
| TR | 23/10 | 0,0959% |
| Dep. até 3-5-12 |
27/10 | 0,6348% |
| Dep. após 3-5-12 | 27/10 | 0,6348% |