Notícias

Porto Velho regulamenta o Código Tributário e de Rendas

O Decreto 18.749, de 23-1-2023, regulamentou o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (CTRM), que rege Sistema Tributário do Município de Porto Velho, conjunto de princípios, regras, institutos e práticas que incidam direta ou indiretamente sobre um fato ou ato jurídico de natureza tributária, ou que alcancem quaisquer das outras formas de receitas previstas no CTRM.