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Portaria institui Programa Governo Mais Legal - Trabalhista

Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 27-9, o Decreto 11.205, de 26-9-2022, que entra em vigor em 12-12-2022, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.

O Governo Mais Legal - Trabalhista busca estimular cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo federal e os empregadores.

São objetivos do Governo Mais Legal - Trabalhista:  incentivar a observância às normas de proteção ao trabalho;  reduzir os custos de conformidade para os empregadores;  estimular a conduta empresarial responsável e o trabalho decente; melhorar o ambiente de negócios e o aumento da competitividade; disponibilizar informação de modo isonômico para o administrado; e  modernizar as ferramentas para atuação da Inspeção do Trabalho.

O MTP- Ministério do Trabalho e Previdência,  editará normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Clique aqui para ter acesso a íntegra do Decreto 11.205, de 26-9-2022.