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Corat amplia lista de serviços solicitados mediante processo digital no e-CAC

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 13-9, a Portaria 86 Corat, de 12-9-2022, que altera a Portaria 60 Corat, de 18-3-2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no e-CAC - Centro Virtual de Atendimento.

Agora também poderão ser solicitados  mediante processo digital formalizado por meio do e-CAC, disponível no endereço eletrônico <https://gov.br/receitafederal/pt-br>, os seguintes serviços:
- transação por adesão no contencioso administrativo fiscal de créditos tributários classificados como irrecuperáveis;
- proposta de transação individual relativa a créditos tributários em contencioso administrativo fiscal; e
- transação por adesão ao Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.