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Governo mantém, até 31-12-2020, a alíquota zero de IPI para produtos médico-hospitalares

Por intermédio do Decreto 10.503, de 2-10-2020, o governo federal zerou até 31 de dezembro deste ano as alíquotas do IPI de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas e termômetros clínicos.

A medida emergencial tem por objetivo a redução do custo tributário de produtos utilizados na prevenção e tratamento do coronavírus. O Decreto prevê que as alíquotas do IPI serão restabelecidas em 1º de janeiro de 2021.

A renúncia fiscal decorrente desta medida é de R$ 634,05 milhões durante o seu período de vigência e por se tratar de tributo regulatório dispensa a necessidade de medidas compensatórias (art.14.,§3º, inciso I da LRF).

FONTE: Notícias da RFB.