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29/09/2020 - 08:42
ICMS - MG
Minas Gerais prorroga o prazo de validação da Damef
A Portaria 179 SRE, de 28-9-2020 (DO-MG de 29-9-2020), introduziu modificação na Portaria 175 SRE, de 17-7-2020, que estabelece as Regras Gerais de Elaboração e Validação da Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal– DAMEF– e as Regras Gerais de Apuração do Valor Adicionado Fiscal– VAF– dos Contribuintes Optantes pelo Simples Nacional.
Esta medida determina que, relativamente ao ano-base 2019, a DAMEF deverá ser validada no período de 1-9 a 16-10-2020.
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