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Disciplinadas orientações para pagamentos das antecipações do BPC e do auxílio-doença

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17-9, a Portaria 932 INSS, de 14-9-2020, que disciplina e orienta sobre pagamentos e demais ações decorrentes no âmbito das antecipações para os requerentes do BPC - Benefício de Prestação Continuada  e do Benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-doença), excepcionalidades adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19.

A Portaria 932 INSS/2020 dispôs, dentre outros,  que só poderão ser aceitos requerimentos das antecipações com datas de   2-4-2020 até 31-10-2020.

O valor de R$ 600,00  será devido até 31-12-2020 e o total antecipado será deduzido caso haja a concessão do BPC Deficiente - espécie 87 ou BPC Idoso - espécie 88 ou concessão de outra espécie de benefício inacumulável, mediante opção do segurado.

Será gerado crédito no valor integral para o período de 1 mês, dentro da competência do período do crédito, ressalvando-se a proporcionalidade do pagamento a partir da data da solicitação da antecipação.

É vedada a criação de requerimentos ou habilitação de benefício de antecipação para o requerente de BPC que não possua tarefa criada automaticamente no GET - Gerenciador de Tarefas. Deverá ser cessada a antecipação, sempre que houver decisão do requerimento de BPC ou outra espécie de benefício inacumulável.

O valor de R$ 1.045,00 será devido até 31-12-2020, e o valor antecipado será deduzido na hipótese de conversão da antecipação em auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de deferimento de outra espécie de benefício inacumulável.

Será gerado o crédito da antecipação para o requerente de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), obedecida a proporcionalidade de tempo indicada no atestado médico ou na análise de conformidade da perícia médica federal.

O período para solicitação da prorrogação compreende os últimos 15  dias da antecipação concedida.

Quando houver indicativo de exercício de atividade rural pelo requerente, deverá ser oportunizada a comprovação documental, por meio de exigência ao requerente.

As antecipações não dão direito ao abono anual.

Quando convertida em benefício por incapacidade, a antecipação de benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ensejará pagamento de abono anual e as diferenças calculadas entre o valor da antecipação e a RMI - Renda Mensal Inicial calculada.

Será resguardada a DER - Data de Entrada do Requerimento para as solicitações realizadas a partir de 1-2-2020, com indeferimento da antecipação, aos requerentes do benefício de auxílio-doença, que não tiveram perícia realizada devido a interrupção do atendimento nas unidades.

A Portaria 932 INSS/2020  também revogou a Portaria  480 INSS, de 22-6-2020.