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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 6 - 13/03/201915/03/2019 - 09:27
Pará e Paraíba poderão conceder isenção do ICMS em operações com biogás
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 5 - 13/03/201915/03/2019 - 09:25
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 4 - 13/03/201915/03/2019 - 09:24
Alteradas regras sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 3 - 13/03/201915/03/2019 - 09:22
Alterada regra da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 2 - 13/03/201915/03/2019 - 09:20
Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS destinados à Administração Pública
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 1 - 13/03/201915/03/2019 - 09:19
Confaz dispõe sobre a lista de medicamentos destinados ao tratamento da AIDS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 08/03/201911/03/2019 - 09:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201911/03/2019 - 09:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 22/02/201925/02/2019 - 09:05
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 22/02/201925/02/2019 - 09:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/MVA - 08/02/201911/02/2019 - 09:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 08/02/201911/02/2019 - 09:39
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 24/01/201925/01/2019 - 09:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 24/01/201925/01/2019 - 09:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 2 - CONFAZ - 14/01/201915/01/2019 - 09:08
Pernambuco adia mais uma vez a aplicação da ST para bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/MVA - 09/01/201910/01/2019 - 09:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/201910/01/2019 - 09:29
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - Confaz - 02/01/201903/01/2019 - 09:37
Ratificado Ato que trata sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 2 - CONFAZ - 02/01/201903/01/2019 - 09:36
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 144/2018
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 02/01/201903/01/2019 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/MVA - 21/12/201826/12/2018 - 08:27
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 21/12/201826/12/2018 - 08:25
Confaz informa sobre a rejeição à ratificação do Convênio ICMS 109/2018
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 21/12/201826/12/2018 - 08:20
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BENEFÍCIO FISCAL - Despacho - 157 - CONFAZ - 20/12/201821/12/2018 - 09:41
Confaz esclarece sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 65 - COTEPE/ICMS - 19/12/201820/12/2018 - 09:18
Instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 148 - 14/12/201819/12/2018 - 09:56
Confaz esclarece sobre as obrigações relativas às transações com cartões de débito ou crédito
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 147 - 14/12/201819/12/2018 - 09:52
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 146 - 14/12/201819/12/2018 - 09:51
Fixadas novas regras para cálculo do ICMS-ST nas operações destinadas a venda porta-a-porta
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ÁLCOOL - Convênio ICMS - 145 - 14/12/201819/12/2018 - 09:49
Fornecedor de etanol deve entregar informações fiscais sobre as suas vendas
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 14/12/201819/12/2018 - 09:47
