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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 53 - 05/04/201909/04/2019 - 10:28
Confaz esclarece sobre a convalidação de benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 52 - 05/04/201909/04/2019 - 10:27
RS é autorizado a conceder crédito presumido do ICMS para investimentos em segurança pública
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 51 - 05/04/201909/04/2019 - 10:26
ES é autorizado a revogar o crédito presumido do ICMS para o serviço de transporte dutoviário
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 50 - 05/04/201909/04/2019 - 10:25
Estados celebram acordo de substituição tributária do ICMS para energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 49 - 05/04/201909/04/2019 - 10:24
Confaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas vendas porta a porta
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 05/04/201909/04/2019 - 10:23
Normas do Convênio ICMS 9/2009, sobre ECF, não se aplicam ao Estado da Bahia
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 05/04/201909/04/2019 - 10:21
Normas sobre a análise do Programa Aplicativo Fiscal não se aplicam ao Estado da Bahia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 46 - 05/04/201909/04/2019 - 10:17
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com medicamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 45 - 05/04/201909/04/2019 - 10:16
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com telefons celulares
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 44 - 05/04/201909/04/2019 - 10:15
Alterado acordo de substituição tributária para operações com veículos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 43 - 05/04/201909/04/2019 - 10:14
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 42 - 05/04/201909/04/2019 - 10:13
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 41 - 05/04/201909/04/2019 - 10:12
Alterado o acordo de substituição tributária nas operações com motocicletas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 40 - 05/04/201909/04/2019 - 10:07
Alteradas normas relativas ao Portal Nacional da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 39 - 05/04/201909/04/2019 - 10:05
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com cigarros
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 38 - 05/04/201909/04/2019 - 10:04
Alterado Ato que consolidou as regras gerais da substituição tributária
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 37 - 05/04/201909/04/2019 - 10:03
Amazonas é excluído das disposições do Convênio ICMS 24/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 36 - 05/04/201909/04/2019 - 10:02
Ceará poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações de importação
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 35 - 05/04/201909/04/2019 - 10:00
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 34 - 05/04/201909/04/2019 - 09:59
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS na importação de equipamentos e insumos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 33 - 05/04/201909/04/2019 - 09:58
MA, MT, PR e RJ poderão isentar o ICMS em operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 05/04/201909/04/2019 - 09:57
PE poderá conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 31 - 05/04/201909/04/2019 - 09:55
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 05/04/201909/04/2019 - 09:54
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 05/04/201909/04/2019 - 09:53
PE, PI e RN poderão conceder remissão de débitos do ICMS inscritos em dívida ativa
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 05/04/201909/04/2019 - 09:51
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 27 - 05/04/201909/04/2019 - 09:50
Alteradas disposições relativas a concessão de isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 05/04/201909/04/2019 - 09:49
SP poderá conceder isenção do ICMS em importações de obras de arte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 05/04/201909/04/2019 - 09:47
SC adere ao Convênio ICMS 105/2003 quea concede isenção para produção de biodiesel
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 24 - 05/04/201909/04/2019 - 09:46
Confaz altera Convênio que concede isenção do ICMS para saídas de milho
