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Legislação de Todos os Estados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 104 - 28/07/202529/07/2025 - 08:32
Alterado Ato que beneficia as importações sob o Regime Especial de Admissão Temporária
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 103 - 28/07/202529/07/2025 - 08:31
Confaz dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 25/07/202528/07/2025 - 08:42
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 25/07/202528/07/2025 - 08:40
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 25/07/202528/07/2025 - 08:38
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre Alagoas e São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 16 - Confaz - 24/07/202525/07/2025 - 08:24
Confaz ratifica diveros Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 17 - COTEPE/PMPF - 24/07/202525/07/2025 - 08:24
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 69 - Confaz - 18/07/202522/07/2025 - 09:46
Confaz autoriza Unidades da Federação a registrar informações de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 15 - CONFAZ - 15/07/202516/07/2025 - 08:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 10/07/202511/07/2025 - 08:25
Revogado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 10/07/202511/07/2025 - 08:24
Alterado acordo de substituição tributária com artigos de papelaria
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 24 - 10/07/202511/07/2025 - 08:22
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 23 - 10/07/202511/07/2025 - 08:21
Alterado acordo de ST em operações com prpdutos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 22 - 10/07/202511/07/2025 - 08:18
Alterado acordo de ST entre os Estados do Paraná e de São Paulo
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 21 - 10/07/202511/07/2025 - 08:16
Alterado acordo que concede tratamento tributário diferenciado com petróleo bruto
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 14 - CONFAZ - 10/07/202511/07/2025 - 08:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - COTEPE/PMPF - 09/07/202510/07/2025 - 08:43
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUCATA - Convênio ICMS - 102 - 04/07/202508/07/2025 - 10:50
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 18 - CONFAZ - 07/07/202508/07/2025 - 10:50
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 99 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Confaz dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 100 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Confaz dispõe sobre a devolução do imposto decorrente da exportação de combustível
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 101 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Alteradas normas relativas ao fornecimento de informações por administradoras de cartões
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 94 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 112/2013
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado do Rio Grande do Norte adere ao Convênio ICMS 151/2021
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Alterado Ato que autoriza a instituição de transação resolutiva de litígios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
Estado de Minas Gerais poderá conceder anistia de acréscimos moratórios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio ICMS - 98 - 04/07/202508/07/2025 - 10:46
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 90 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Alterado Ato que concede isenção do imposto com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Confaz autoriza a concessão de isenção do imposto com escória de refino mineral
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 92 - 04/07/202508/07/2025 - 10:44
Alterado Ato que permite a concessão de parcelamento de débitos tributários
