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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 3 - COTEPE/PMPF - 23/01/202626/01/2026 - 11:38
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/PMPF - 22/01/202623/01/2026 - 10:38
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 1 - CONFAZ - 20/01/202621/01/2026 - 11:23
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 3 - 15/01/202616/01/2026 - 10:18
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção relativo ao diferencial de alíquota
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 2 - 15/01/202616/01/2026 - 10:17
Alterado Ato que dispõe sobre transação resolutiva de litígios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 1 - 15/01/202616/01/2026 - 10:16
Prorrogado Ato que autoriza o Estado do Pará a reduzir acréscimos moratórios de débitos do imposto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 08/01/202609/01/2026 - 11:52
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 4 - 02/01/202605/01/2026 - 11:27
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de suínos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 3 - 02/01/202605/01/2026 - 11:26
Alterado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 02/01/202605/01/2026 - 11:25
Revogado acordo de substituição tributária com produtos eletrônicos
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 1 - 02/01/202605/01/2026 - 11:24
Acre e Rondônia celebram acordo de suspensão do ICMS nas remessas de café em grão cru
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - Resolução - 9 - CGNFS-E - 30/12/202505/01/2026 - 11:21
Estabelecido o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 34 - Confaz - 26/12/202529/12/2025 - 11:34
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 33 - CONFAZ - 24/12/202526/12/2025 - 10:20
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 23/12/202526/12/2025 - 08:41
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 32 - CONFAZ - 23/12/202526/12/2025 - 08:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 31 - CONFAZ - 19/12/202522/12/2025 - 11:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 71 - CONFAZ - 10/12/202519/12/2025 - 11:43
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 187 - 18/12/202519/12/2025 - 11:26
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 186 - 18/12/202519/12/2025 - 11:25
Estado do Ceará poderá conceder remissão e anistia de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 185 - 18/12/202519/12/2025 - 11:24
Alterado que autoriza o Estado do Maranhão a instituir programa de parcelamento de débitos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 184 - 18/12/202519/12/2025 - 11:24
Confaz dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 183 - 18/12/202519/12/2025 - 11:23
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 30 - CONFAZ - 12/12/202515/12/2025 - 11:09
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 29 - CONFAZ - 11/12/202512/12/2025 - 10:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 30 - COTEPE/PMPF - 11/12/202512/12/2025 - 10:56
Alterados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 86 - 10/12/202511/12/2025 - 11:52
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 80 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 81 - 09/12/202510/12/2025 - 12:18
Revogado acordo de substituição tributária com artefatos de uso doméstico
