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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 137 - 09/12/202011/12/2020 - 10:32
Confaz altera disposições relativas aos benefícios concedidos no âmbito do Repetro-Sped
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CFOP - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 52 - 09/12/202011/12/2020 - 10:26
Alterado Ato que aprovou nova relação de Códigos Fiscais de Operações e Prestações
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NOTA FISCAL AVULSA - Ajuste Sinief - 51 - 09/12/202011/12/2020 - 10:24
Fixado novo prazo para adoção da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
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CADASTRO - Ajuste Sinief - 50 - 09/12/202011/12/2020 - 10:24
Alterado Ato que fixou regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 48 - 09/12/202011/12/2020 - 10:19
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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VEÍCULO - Ajuste Sinief - 49 - 09/12/202011/12/2020 - 10:19
Alterado Ato que estabelece normas nas operações com veículos que tenham retorno simbólico
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SELO FISCAL - Ajuste Sinief - 47 - 09/12/202011/12/2020 - 10:01
Alterado Ato que autoriza a instituição do SF-e - Selo Fiscal Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 46 - 09/12/202011/12/2020 - 09:58
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 45 - 09/12/202011/12/2020 - 09:57
CONFAZ dispõe sobre a utilização de carta de correção de documentos fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 44 - 09/12/202011/12/2020 - 09:54
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INCIDÊNCIA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3142 - STF - 10/12/202011/12/2020 - 09:51
Publicada ADI que trata da tributação das atividades listadas no item 3.04 da Lista de Serviços
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 71 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:29
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 70 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:27
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:24
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 68 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:22
Divulgados os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2021 em operações com GLGN
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 67 - COTEPE/ICMS - 08/12/202009/12/2020 - 10:20
Confaz divulga os prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2021
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 35 - COTEPE/PMPF - 08/12/202009/12/2020 - 10:12
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/PMPF - 24/11/202025/11/2020 - 10:16
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 18/11/202019/11/2020 - 09:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 33 - COTEPE/PMPF - 09/11/202010/11/2020 - 09:36
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 03/11/202004/11/2020 - 10:13
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 37 - 03/11/202003/11/2020 - 09:16
Alterado Ato que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 133 - 29/10/202003/11/2020 - 09:15
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 132 - 29/11/202003/11/2020 - 09:14
Alterado Ato que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 29/10/202003/11/2020 - 09:13
Confaz dispõe sobre a revigoração e prorrogação de Convênios ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - Cotepe/PMPF - 26/10/202027/10/2020 - 09:37
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustível
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - Cotepe/ICMS - 23/10/202026/10/2020 - 10:21
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustível
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REGIME ESPECIAL - Protocolo ICMS - 35 - 19/10/202022/10/2020 - 11:08
MG e SP prorrogam a vigência do regime especial para operações com ração para engorda de frangos
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LEITE - Protocolo ICMS - 36 - 19/10/202022/10/2020 - 11:08
AL e SE alteram regras da remessa de leite in natura para industrialização com suspensão do ICMS
