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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 73 - 30/07/202003/08/2020 - 11:12
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos relativos a concessão de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 72 - 30/07/202003/08/2020 - 11:11
Alterada a relação de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 71 - 30/07/202003/08/2020 - 11:08
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GORJETA - Convênio ICMS - 70 - 30/07/202003/08/2020 - 11:04
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 125/2011
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 30/07/202003/08/2020 - 11:02
Rio Grande do Sul adere a norma prevista no Convênio ICMS 99/2018
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 68 - 30/07/202003/08/2020 - 10:58
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações relativas a doações
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 67 - 30/07/202003/08/2020 - 10:57
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 66 - 30/07/202003/08/2020 - 10:54
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 30/07/202003/08/2020 - 10:51
Estados são autorizados a conceder parcelamento de débitos do ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 64 - 30/07/202003/08/2020 - 10:47
Confaz dispõe sobre o descumprimento de requisitos para fruição de benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 30/07/202003/08/2020 - 10:46
Estados poderão conceder isenção do ICMS em operações de combate ao Coronavírus
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 62 - 30/07/202003/08/2020 - 10:44
Alterado Ato que dispensa valores correspondentes à complementação do ICMS retido por ST
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 61 - 30/07/202003/08/2020 - 10:41
Estados poderão suspender a rescisão de programas de parcelamento de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 60 - 30/07/202003/08/2020 - 10:39
SC poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS à indústria pesqueira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 59 - 30/07/202003/08/2020 - 10:38
Alteradas normas da isenção do ICMS para veículos destinados a deficientes físicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 58 - 30/07/202003/08/2020 - 10:33
Amazonas e Paraná poderão conceder isenção do ICMS em operações com medicamentos
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OBRA DE ARTE - Convênio ICMS - 57 - 30/07/202003/08/2020 - 10:29
Confaz altera norma que concede isenção de ICMS para feiras de artes
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 56 - 30/07/202003/08/2020 - 10:23
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 55 - 30/07/202003/08/2020 - 10:22
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 54 - 30/07/202003/08/2020 - 10:20
ES e RS poderá conceder redução de base de cálculo do ICMS em operações com combustíveis
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RESSARCIMENTO - Convênio ICMS - 53 - 30/07/202003/08/2020 - 10:16
Confaz define critérios de ressarcimento referente às operações com gasolina e óleo diesel
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 25 - 30/07/202003/08/2020 - 10:07
Alterado Ato que instituiu a GTV-e - Guia de Transporte de Valores Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 24 - 30/07/202003/08/2020 - 10:05
Alterado Ato que dispõe sobre os serviços de distribuição de bilhetes de loteria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 23 - 30/07/202003/08/2020 - 10:03
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 22 - 30/07/202003/08/2020 - 10:01
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 21 - 30/07/202003/08/2020 - 09:58
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 20 - 30/07/202003/08/2020 - 09:57
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Ajuste Sinief - 19 - 30/07/202003/08/2020 - 09:55
Fixadas regras para inscrição de contribuintes do ICMS do setor de combustíveis
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NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 18 - 30/07/202003/08/2020 - 09:51
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 17 - 30/07/202003/08/2020 - 09:50
Alterado o Ajuste Sinief 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
