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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 20/10/202122/10/2021 - 11:02
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 190 - 20/10/202122/10/2021 - 10:59
Revigorado Ato que autoriza a concessão de anistia parcial de débitos do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 20/10/202122/10/2021 - 10:58
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 188 - 20/10/202122/10/2021 - 10:57
Rio Grande do Sul poderá dispensar juros e multa de débitos do imposto
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 187 - 20/10/202122/10/2021 - 10:56
Estados e DF poderão conceder isenção em operações com órgãos da Administração Pública
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 21/10/202122/10/2021 - 10:48
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Ato - 69 - COTEPE/ICMS - 19/10/202120/10/2021 - 10:45
Instituída nova versão da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 50 - 06/10/202115/10/2021 - 09:46
Confaz dispõe sobre o Programa Nacional de Educação Fiscal no âmbito Estadual
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 49 - 06/10/202115/10/2021 - 09:44
Alteradas disposições sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 48 - 06/10/202115/10/2021 - 09:41
Alterado acordo de ST com materiais de limpeza entre Rio Grande do Sul e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 47 - 06/10/202115/10/2021 - 09:40
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 46 - 06/10/202115/10/2021 - 09:39
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 186 - 06/10/202114/10/2021 - 09:35
Rio Grande do Sul é incluído nas disposições do Convênio ICMS 41/2005
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 185 - 06/10/202114/10/2021 - 09:33
RS poderá reduzir a base de cálculo do imposto em operações com material de construção
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 184 - 06/10/202114/10/2021 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a dispensa de débitos de beneficiários do PRODEPE
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 183 - 06/10/202114/10/2021 - 09:31
Bahia poderá reduzir a base de cálculo em operações com gás natural
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 182 - 06/10/202114/10/2021 - 09:30
Mato Grosso poderá conceder crédito presumido nas aquisições de produtos hortifrutícolas
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 181 - 06/10/202114/10/2021 - 09:28
Estados poderão conceder redução na base de cálculo do ICMS em operações com alho
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 180 - 06/10/202114/10/2021 - 09:23
Confaz autoriza a concessão de redução na base de cálculo em operações com suínos
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 179 - 06/10/202114/10/2021 - 09:22
Santa Catarina poderá conceder benefícios em operações com energia elétrica
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 39 - 01/10/202108/10/2021 - 09:47
Confaz estabelece normas relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 37 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 38 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 34 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 35 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Confaz dispõe sobre a dispensa de emissão de documento fiscal
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 36 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Estabelecidas normas para emissão de documento fiscal em operações com minério
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 28 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 29 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alteradas normas sobre a emissão de documento fiscal em operações com rochas ornamentais
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 30 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGIME ESPECIAL - Ajuste Sinief - 31 - 01/10/202108/10/2021 - 09:42
PR é incluído nas disposições relativas ao regime especial para armazenagem de petróleo
