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Legislação de Todos os Estados
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 38 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado acordo para concessão de tratamento diferenciado em operações com EHC
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 39 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado acordo que concede tratamento diferenciado para o transporte e o armazenamento de EAC
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 40 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 41 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que estabelece procedimentos para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Revogado acordo de ST com produtos eletrônicos entre SP e SE
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 43 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado acordo para remessa de leite in natura com suspensão do ICMS
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Protocolo ICMS - 44 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado acordo sobre tratamento diferenciado para emissão de CT-e
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 97 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 95 - 05/07/202109/07/2021 - 09:50
Estado do Acre poderá conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 97 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 98 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede isenção do ICMS a operações com medicamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Autorizada a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 102 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Estados poderão conceder isenção do ICMS para produtores enquadrados na agricultura familiar
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 103 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que concede crédito outorgado a projetos esportivos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 104 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Alterado Ato que dispõe sobre insumos agropecuários beneficiados com redução do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 105 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
Confaz dispõe sobre as importações realizadas por órgãos da administração pública
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 106 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 107 - 08/07/202109/07/2021 - 09:50
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 36 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com sorvetes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 05/07/202109/07/2021 - 09:47
Alterado Ato que dispõe sobre a ST com rações para animais domésticos.
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COMBUSTÍVEL - Ato - 38 - COTEPE/ICMS - 30/06/202101/07/2021 - 09:11
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 37 - COTEPE/ICMS - 30/06/202101/07/2021 - 09:08
Alterado Ato que dispõe sobre a divulgação da MVA nas operações com combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 24/06/202125/06/2021 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 22/06/202123/06/2021 - 11:36
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 22/06/202123/06/2021 - 11:34
Estabelecidas normas para entrega de relatórios da movimentação de gás natural
