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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Confaz dispõe sobre a substituição tributária para operações com material de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com material de limpeza
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 05/07/202206/07/2022 - 09:31
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 106 - 01/07/202205/07/2022 - 08:15
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 105 - 01/07/202205/07/2022 - 08:14
Alterado Ato que concede remissão e anistia de débitos fiscais
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 102 - 01/07/202205/07/2022 - 08:11
Alterado Ato que concede redução de juros e multas de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 103 - 01/07/202205/07/2022 - 08:11
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 104 - 01/07/202205/07/2022 - 08:11
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 101 - 01/07/202205/07/2022 - 08:06
Confaz dispõe sobre a remessa de produtos destinados a embarcações de bandeira estrangeira
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 99 - 01/07/202205/07/2022 - 08:02
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 100 - 01/07/202205/07/2022 - 08:02
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 93 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que instituiu o programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 95 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 96 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Prorrogado Ato que concede redução da base de cálculo do ICMS em operações com arroz
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 97 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas saídas de locomotivas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 98 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Alterado Ato que concede isenção do ICMS nas operações com veículo para Táxi
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 89 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Confaz dispõe sobre a redução de base de cálculo com máquinas e equipamentos
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 90 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Estados poderão conceder crédito presumido em operações relacionadas ao turismo
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 92 - 01/07/202205/07/2022 - 08:01
Pará poderá conceder redução de base de cálculo em operações com trigo e derivados
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 85 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
PE é autoriza a conceder crédito presumido em operações com eletrodomésticos
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Convênio ICMS - 86 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
Alterado Ato que dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 88 - 01/07/202205/07/2022 - 07:59
Estados são autorizados a conceder crédito presumido para execução de programas sociais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 84 - 30/06/202201/07/2022 - 08:26
Alterado Ato que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 83 - 30/06/202201/07/2022 - 08:26
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 82 - 30/06/202201/07/2022 - 08:25
Confaz dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
