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Legislação de Todos os Estados
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 155 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estado da Bahia é autorizado a dispensar débitos tributários de ICMS
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 146 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 147 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 148 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Estados do Amapá e Mato Grosso do Sul aderem ao Convênio ICMS 99/2018
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 149 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 150 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Autorizada a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas de devolução
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para serviço de transporte intermunicipal de cargas
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 144 - 23/09/202227/09/2022 - 10:09
Confaz dispõe sobre a operação ou prestação destinada a Órgão da Administração Pública Estadual
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 140 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 141 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 132 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
RS é autorizado a não constituir, desconstituir ou extinguir débitos tributários
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 133 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 134 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 135 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 136 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Prorrogado Ato que concede isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Confaz convalida a isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 138 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Alterado Ato que concede isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 139 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 23/09/202227/09/2022 - 10:04
Normas para concessão de benefícios fiscais sofrem alterações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 129 - 23/09/202227/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 130 - 23/09/202227/09/2022 - 10:00
Alterado Ato que dispõe sobre a fixação da base de cálculo do ICMS para as operações com diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 86 - COTEPE/ICMS - 22/09/202223/09/2022 - 09:39
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com óleo diesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 85 - COTEPE/ICMS - 22/09/202223/09/2022 - 09:34
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com gasolina e GLP
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 22/09/202223/09/2022 - 09:32
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com combustíveis
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 69 - 20/09/202221/09/2022 - 08:34
Alterado Ato que dispõe sobre as operações com petróleo bruto
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 68 - 19/09/202220/09/2022 - 08:20
Alterado acordo de ST celebrado entre Minas Gerais e o Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 67 - 19/09/202220/09/2022 - 08:18
Alterado acordo de ST celebrado entre Minas Gerais e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 66 - 19/09/202220/09/2022 - 08:16
Alterado acordo de substituição tributária nas operações com açúcar de cana
