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Legislação de Todos os Estados
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MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL - Convênio ICMS - 69 - 26/07/201330/07/2013 - 15:06
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 68 - 26/07/201330/07/2013 - 14:58
Alterados procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 67 - 26/07/201330/07/2013 - 14:46
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 66 - 26/07/201330/07/2013 - 14:37
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 65 - 26/07/201330/07/2013 - 14:17
Confaz altera normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 64 - 26/07/201330/07/2013 - 13:50
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CAFÉ - Convênio ICMS - 63 - 26/07/201330/07/2013 - 13:41
Amapá poderá conceder benefícios fiscais à indústria de café
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 62 - 26/07/201330/07/2013 - 12:35
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas dos produtos inservíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 61 - 26/07/201330/07/2013 - 12:26
Altera o Convênio ICMS 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 58 - 26/07/201330/07/2013 - 12:18
Autoriza a concessão de crédito outorgado de ICMS para empresas que utilizem mão-de-obra carcerária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 59 - 26/07/201330/07/2013 - 12:14
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 57 - 26/07/201330/07/2013 - 12:01
Autorizada a concessão de isenção do ICMS para importação de bens de capital
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 15 - 26/07/201330/07/2013 - 11:51
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 11 - 26/07/201330/07/2013 - 11:38
Confaz altera o Ajuste SINIEF 07/2005 que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Danfe
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 14 - 26/07/201330/07/2013 - 11:37
Alterado o Ajuste SINIEF 11/2010 que autoriza a instituição do Cupom Fiscal Eletrônico
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 13 - 26/07/201330/07/2013 - 11:33
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 12 - 26/07/201330/07/2013 - 11:28
Alterado o Ajuste SINIEF 21/2010 que instituiu o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 13 - Confaz - 25/07/201326/07/2013 - 08:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 7 - COTEPE/MVA - 24/07/201325/07/2013 - 11:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - COTEPE/PMPF - 23/07/201324/07/2013 - 11:11
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 56 - 19/07/201322/07/2013 - 11:25
Prorrogada a isenção do ICMS nas operações com rações para animais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 55 - 19/07/201322/07/2013 - 11:04
Estados e o DF poderão isentar o ICMS devido da importação de equipamentos esportivos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 53 - 19/07/201322/07/2013 - 10:40
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com ração para animais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - Confaz - 12/07/201315/07/2013 - 11:15
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 52 - 08/07/201309/07/2013 - 14:23
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 51 - 08/07/201309/07/2013 - 12:07
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 13 - 08/07/201309/07/2013 - 11:01
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 28 - 05/07/201308/07/2013 - 11:33
Alterado ato que apovou novas especificações de requisitos do PAF-ECF
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Despacho - 140 - 04/07/201305/07/2013 - 11:12
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 11 - Confaz - 02/07/201303/07/2013 - 11:28
