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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 10/01/201413/01/2014 - 09:50
Regras do ICMS para vendas pela internet, telemarketing ou showroom não se aplicam a Pernambuco
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 54 - COTEPE/ICMS - 28/11/201310/01/2014 - 11:05
Alterado ato que dispõe sobre a especificação técnica de requisitos de equipamentos ECF
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 1 - COTEPE/PMPF - 09/01/201410/01/2014 - 10:48
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 27/12/201330/12/2013 - 10:33
Confaz ratifica os Convênios ICMS 187 a 189 e 191/2013, celebrados recentemente
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - CONFAZ - 27/12/201330/12/2013 - 10:26
Confaz ratifica os Convênios ICMS 158 a 174/2013, celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - 23/12/201326/12/2013 - 11:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/PMPF - 23/12/201326/12/2013 - 11:18
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 182 - 20/12/201323/12/2013 - 11:55
São Paulo disponibiliza Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte ao Estado de Tocantins
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 181 - 20/12/201323/12/2013 - 11:42
Paraíba adere ao Protocolo ICMS 37/13, que dispõe sobre a análise funcional de ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Protocolo ICMS - 180 - 20/12/201323/12/2013 - 11:27
Alterado o Protocolo ICMS 41/2006 que dispõe sobre a análise de ECF
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 191 - 17/12/201318/12/2013 - 11:49
Prorrogadas disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 189 - 17/12/201318/12/2013 - 11:09
Alterada norma que concede isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 188 - 17/12/201318/12/2013 - 10:59
SP e DF são autorizados a prorrogar o prazo do ICMS do comércio varejista
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 187 - 17/12/201318/12/2013 - 10:46
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 190 - CONFAZ - 17/12/201318/12/2013 - 10:37
Confaz altera regras do sistema de controle das operações com papel imune
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 258 - 13/12/201316/12/2013 - 11:53
Confaz esclarece sobre a MVA a ser aplicada nas operações com produtos de colchoaria
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Ajuste Sinief - 25 - 06/12/201312/12/2013 - 20:43
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 34 - C - 06/12/201312/12/2013 - 20:01
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ajuste Sinief - 33 - CONFAZ - 06/12/201312/12/2013 - 19:54
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Convênio ICMS - 159 - 06/12/201312/12/2013 - 19:48
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 160 - CONFAZ - 06/12/201312/12/2013 - 19:44
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 161 - CONFAZ - 06/12/201312/12/2013 - 19:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 158 - 06/12/201312/12/2013 - 19:14
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 163 - CONFAZ - 06/12/201312/12/2013 - 18:52
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 167 - CONFAZ - 06/12/201312/12/2013 - 18:44
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 179 - 06/12/201312/12/2013 - 16:47
Alterado o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 178 - 06/12/201312/12/2013 - 16:36
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 182 - 06/12/201312/12/2013 - 16:32
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 181 - 06/12/201312/12/2013 - 16:24
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 180 - 06/12/201312/12/2013 - 16:20
