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Legislação de Todos os Estados
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 226 - 25/12/202326/12/2023 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 225 - 21/12/202326/12/2023 - 09:10
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 224 - 21/12/202326/12/2023 - 09:09
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 223 - 21/12/202326/12/2023 - 09:08
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 222 - 21/12/202326/12/2023 - 09:07
Altera norma que prevê a concessão de parcelamento de débitos tributários
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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 221 - 21/12/202326/12/2023 - 09:06
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 220 - 21/12/202326/12/2023 - 09:04
Alterado Ato que autoriza a concessão de parcelamento de débitos do ICMS
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SUSPENSÃO - Convênio ICMS - 219 - 21/12/202326/12/2023 - 09:02
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 32 - COTEPE/PMPF - 22/12/202326/12/2023 - 09:00
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 218 - 21/12/202322/12/2023 - 09:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com hortifrutigranjeiros
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 217 - 21/12/202322/12/2023 - 08:59
Estado de Goiás poderá conceder remissão de débitos tributários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 216 - 21/12/202322/12/2023 - 08:58
Alterado Ato que autorizou a criação de programa de regularização de débitos
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 215 - 21/12/202322/12/2023 - 08:56
Confaz dispõe sobre a instituição de transação resolutiva de litígios
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 214 - 21/12/202322/12/2023 - 08:54
Estado da Paraíba poderá isentar operações com bens destinados ao ativo imobilizado
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 213 - 21/12/202322/12/2023 - 08:52
Estados são autorizados a conceder crédito presumido em operações com diesel
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 212 - 21/12/202322/12/2023 - 08:51
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 52 - CONFAZ - 18/12/202319/12/2023 - 08:39
Autorizado o depósito de documentação relativa à concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 50 - CONFAZ - 15/12/202318/12/2023 - 09:05
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GADO - Protocolo ICMS - 36 - 14/12/202315/12/2023 - 08:13
MA e PI celebram acordo de suspensão do imposto em operações com gado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 14/12/202315/12/2023 - 07:51
Confaz dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com rações para animais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 49 - Confaz - 14/12/202315/12/2023 - 07:49
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 48 - CONFAZ - 14/12/202315/12/2023 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 13/12/202314/12/2023 - 08:31
Prorrogado acordo sobre operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 13/12/202314/12/2023 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 13/12/202314/12/2023 - 08:28
Bahia é excluída da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 13/12/202314/12/2023 - 08:27
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 13/12/202314/12/2023 - 08:26
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 29 - 13/12/202314/12/2023 - 08:24
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 28 - 13/12/202314/12/2023 - 08:23
Norma especial para exportação de chassi de ônibus é alterada
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COMBUSTÍVEL - Ato - 180 - COTEPE/ICMS - 13/12/202314/12/2023 - 08:19
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
