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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 48 - CONFAZ - 14/12/202315/12/2023 - 07:47
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 13/12/202314/12/2023 - 08:31
Prorrogado acordo sobre operações com ração para frango e aves
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 33 - 13/12/202314/12/2023 - 08:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 32 - 13/12/202314/12/2023 - 08:28
Bahia é excluída da substituição tributária para operações com rações para animais domésticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 31 - 13/12/202314/12/2023 - 08:27
Confaz altera regras da substituição tributária para produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 30 - 13/12/202314/12/2023 - 08:26
Alteradas regras de substituição tributária de lâminas de barbear
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 29 - 13/12/202314/12/2023 - 08:24
Confaz dispõe sobre a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias para exportação
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 28 - 13/12/202314/12/2023 - 08:23
Norma especial para exportação de chassi de ônibus é alterada
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COMBUSTÍVEL - Ato - 180 - COTEPE/ICMS - 13/12/202314/12/2023 - 08:19
Confaz dispõe sobre a entrega das informações relativas às operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 211 - 08/12/202313/12/2023 - 07:48
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 207 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 208 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
BA deixará de aplicar a substituição tributária nas operações com telefone celular
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Convênio ICMS - 209 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre as operações realizadas por produtores de biodiesel
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 210 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 51 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre as informações acerca de MDF-e não encerrados
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 52 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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ARRECADAÇÃO - Convênio ICMS - 205 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre o Boletim de Arrecadação Mensal dos Estados e Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 206 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz altera normas relativas ao regime de substituição tributária
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 47 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que instituiu o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 48 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre a utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Ajuste Sinief - 49 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que instituiu a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 50 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Confaz dispõe sobre a utilização dos Códigos de Situação Tributária
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 43 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 44 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que instituiu o regime especial para emissão de documentos fiscais eletrônicos
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ajuste Sinief - 45 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 46 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico
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GÁS NATURAL - Ajuste Sinief - 42 - 08/12/202313/12/2023 - 07:44
Alterado Ato que dispõe sobre operações de processamento de gás natural
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 31 - COTEPE/PMPF - 11/12/202312/12/2023 - 12:39
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 203 - 08/12/202312/12/2023 - 09:07
Confaz dispõe sobre a fruição de incentivos e benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 204 - 08/12/202312/12/2023 - 09:07
Rio Grande do Norte poderá manter redução do ICMS para construção de shopping center
