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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 45 - 15/08/201421/08/2014 - 14:32
Confaz altera relação de produtos de colchoaria sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 44 - 15/08/201421/08/2014 - 14:18
Alterada relação de materias elétricos sujeitos ao ICMS-ST nas operações entre Amapá e Pará
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 51 - 15/08/201421/08/2014 - 14:06
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 43 - 15/08/201421/08/2014 - 13:56
MT e SC celebram acordo de suspensão do ICMS para mercadorias depositadas em armazém não alfandegado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 15/08/201421/08/2014 - 13:41
BA e SP alteram relação de produtos de colchoaria sujeitos à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 41 - 15/08/201421/08/2014 - 13:23
Confaz altera regras da substituição tributária para operações com autopeças
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Protocolo ICMS - 40 - 15/08/201421/08/2014 - 11:16
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 98 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 17:01
AP é autorizado a conceder anistia de multas e juros relativos a débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 97 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:55
Permite a concessão de parcelamento de débitos de ICMS em até 100 prestações
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 96 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:46
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 95 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:36
Confaz estende o parcelamento para débitos vencidos até 31-7-2014
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 94 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:25
PB é autorizado a revogar benefício fiscal para saídas destinadas à órgão públicos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 93 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 16:04
PB é incluído entre os Estados que concedem isenção do ICMS nas saídas destinadas à órgão públicos
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 92 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 15:58
ES é autorizado a isentar do ICMS a compra de veículo adaptado
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 91 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 15:43
Saídas de mudas de seringueiras de São Paulo para o Paraná são isentas do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 90 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 14:04
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GADO - Convênio ICMS - 89 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:55
AC e MG são autorizados a isentar do ICMS as saídas de ovinos
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ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 88 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:49
MG é autorizado a conceder isenção do ICMS nas saídas para ZPE
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 87 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:39
Fixados preços dos serviços de banda larga no âmbito do Programa Internet Popular
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 86 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:33
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para produtos destinados a deficientes físicos
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 85 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:28
DF é autorizado a conceder créditos outorgado para investimentos em infraestrutura
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OBRA DE ARTE - Convênio ICMS - 84 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:22
Confaz altera norma que concede isenção de ICMS para feiras de artes
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 83 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 13:09
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 82 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 12:59
SC é autorizado a conceder isenção do ICMS para fornecimentos de alimentação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 81 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 12:45
SP é autorizado a conceder isenção de ICMS para operações realizadas pela AACD
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 80 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 12:03
Confaz prorroga o benefício do crédito outorgado para investimento em infraestrutura
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 79 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:56
Importação de medicamento com isenção do ICMS tem novas regras
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 78 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:46
Confaz ajusta regra que concede isenção do ICMS para veículos para deficientes físicos
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 77 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:40
Alterada a norma que concede redução do ICMS para operações com gado bovino
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ALÍQUOTA - Convênio ICMS - 76 - CONFAZ - 15/08/201419/08/2014 - 11:32
Confaz altera procedimento para cálculo do conteúdo de importação para aplicação da alíquota de 4%
