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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 50 - 01/06/201603/06/2016 - 10:13
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS em até 120 meses
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 49 - 01/06/201603/06/2016 - 10:10
Confaz dispõe sobre a inaplicabilidade do regime em operações originadas em Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 48 - 01/06/201603/06/2016 - 10:07
Alteradas regras do programa de recuperação de débitos do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 47 - 01/06/201603/06/2016 - 10:06
Alterado Ato que autorizou a dispensa ou redução de juros e multas de débitos de ICMS
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 24 - SECEX - 31/05/201601/06/2016 - 10:14
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 46 - 19/05/201624/05/2016 - 10:24
Confaz dispõe sobre o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 45 - 19/05/201624/05/2016 - 10:22
Santa Catarina poderá conceder isenção do ICMS em operações com vestuários
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 44 - 19/05/201624/05/2016 - 10:20
Rondônia poderá instituir programa de recuperação de débitos tributários do ICMS
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 43 - 19/05/201624/05/2016 - 10:17
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 7 - CONFAZ - 23/05/201624/05/2016 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 12 - COTEPE/MVA - 23/05/201624/05/2016 - 10:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 23/05/201624/05/2016 - 10:09
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Ato - 7 - Cotepe/ICMS - 13/05/201616/05/2016 - 09:49
Confaz altera as especificações técnicas para a geração de arquivos da EFD
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 29 - 09/05/201610/05/2016 - 10:40
PR e SP alteram acordo de substituição tributária para operações com bebidas quentes
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Convênio - 0 - 09/05/201609/05/2016 - 10:38
Alterada norma relativa à disponibilização dos serviços da Sefaz Virtual
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/MVA - 06/05/201609/05/2016 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 06/05/201609/05/2016 - 10:25
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 42 - 03/05/201606/05/2016 - 10:58
Estados e o DF poderão estabelecer condição para fruição de incentivos e benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 41 - 03/05/201606/05/2016 - 10:55
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 40 - 03/05/201606/05/2016 - 10:49
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 39 - 03/05/201606/05/2016 - 10:45
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 38 - 03/05/201606/05/2016 - 10:43
Piaui é autorizado a instituir programa de recuperação de débitos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 37 - 03/05/201606/05/2016 - 10:41
Alterado Ato que autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações destinadas aos Jogos Rio 2016
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 36 - 03/05/201606/05/2016 - 10:39
Estabelecido o regime de substituição tributária nas operações com sucata
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 28 - 03/05/201605/05/2016 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 27 - 03/05/201605/05/2016 - 10:00
Espírito Santo adere ao regime de substituição tributária nas operações com autopeças
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 6 - CONFAZ - 28/04/201629/04/2016 - 11:39
Confaz ratifica os Convênios ICMS 19, 21 a 24, 27, 28, 30 a 35/2016
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 93 - 17/09/201527/04/2016 - 14:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 26 - 25/04/201626/04/2016 - 10:04
ES é excluído da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 25 - 20/04/201625/04/2016 - 09:08
Alagoas adere ao regime de substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
