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Legislação de Todos os Estados
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 58 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:25
Alteradas disposições relativas às especificações de requisitos do PAF-ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Ato - 57 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:23
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ato - 55 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:16
Alteradas disposições relativas ao leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico
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COMBUSTÍVEL - Ato - 53 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:12
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 52 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:10
Confaz dispõe sobre as operações de circulação de energia elétrica
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ato - 51 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:06
Aprovada nova versão do Manual de Orientação do Contribuinte da NF-e
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COMBUSTÍVEL - Ato - 50 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:03
Aprovada nova versão para a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 49 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 10:01
Manual de instruções das operações interestaduais com combustíveis é alterado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 48 - COTEPE/ICMS - 25/11/201514/12/2015 - 09:57
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 26 - CONFAZ - 09/12/201510/12/2015 - 09:49
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ALÍQUOTA - Despacho - 231 - CONFAZ - 08/12/201509/12/2015 - 10:01
Confaz torna pública a alteração de alíquotas do ICMS no Distrito Federal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - Cotepe/PMPF - 08/12/201509/12/2015 - 09:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/MVA - 08/12/201509/12/2015 - 09:54
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 145 - 04/12/201507/12/2015 - 10:24
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 144 - 04/12/201507/12/2015 - 10:22
Alterada norma relativa ao parcelamento de débitos do ICMS no Amapá
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 143 - 04/12/201507/12/2015 - 10:21
Alterado Ato que dispõe sobre o parcelamento débitos do ICMS no Estado do Acre
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 142 - 04/12/201507/12/2015 - 10:19
Revogado Ato que concedia remissão para débitos relativos a operações com querosene de aviação
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 04/12/201507/12/2015 - 10:17
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 140 - 04/12/201507/12/2015 - 10:14
Alagoas e Bahia são excluídos das disposições do Convênio ICMS 137/2002
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 139 - 04/12/201507/12/2015 - 10:10
Adiada para 1-4-2016 a utilização do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 12 - 04/12/201507/12/2015 - 10:05
Instituída a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Ajuste Sinief - 11 - 04/12/201507/12/2015 - 10:03
Estabelecidos códigos de receita a serem utilizados na emissão da GNRE Online
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 47 - 04/12/201507/12/2015 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 30/11/201501/12/2015 - 09:30
Confaz dispõe sobre inaplicabilidade de regra da substituição tributária nas operações com cimento
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 25/11/201526/11/2015 - 10:41
Ratificado Convênio que concede isenção de ICMS para associação do Distrito Federal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - Confaz - 25/11/201526/11/2015 - 10:40
Confaz ratifica Convênios que tratam sobre isenção de ICMS e parcelamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - Cotepe/PMPF - 23/11/201524/11/2015 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Cotepe/MVA - 23/11/201524/11/2015 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 20/11/201523/11/2015 - 11:06
MT é autorizado a reativar o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 20/11/201523/11/2015 - 11:03
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para vendas realizadas em feiras e bazares
