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Legislação de Todos os Estados
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 11 - 07/03/201609/03/2016 - 10:03
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 10 - 07/03/201609/03/2016 - 09:58
Maranhão poderá instituir programa de parcelamento de débitos fiscais do ICMS
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CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - Ajuste Sinief - 5 - 07/03/201609/03/2016 - 09:53
Incluídos códigos fiscais a serem utilizados em operações sob o amparo do Recof-Sped
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 6 - COTEPE/MVA - 08/03/201609/03/2016 - 09:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/PMPF - 08/03/201609/03/2016 - 09:44
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 5 - COTEPE/MVA - 04/03/201607/03/2016 - 09:59
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 3 - CONFAZ - 25/02/201626/02/2016 - 10:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 9 - 24/02/201625/02/2016 - 09:21
MG e SP dispõem sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos alimentícios
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 8 - 24/02/201625/02/2016 - 09:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 7 - 24/02/201625/02/2016 - 09:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 6 - 24/02/201625/02/2016 - 09:12
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 5 - 24/02/201625/02/2016 - 09:11
Estabelecida nova hipótese de inaplicabilidade do regime nas operações com bebidas quentes
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 4 - 24/02/201625/02/2016 - 09:08
SP cede cópia do Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte ao Estado de Rondônia
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 3 - 24/02/201625/02/2016 - 09:03
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 2 - 24/02/201625/02/2016 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 1 - 24/02/201625/02/2016 - 08:59
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
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ALÍQUOTA - Despacho - 26 - Confaz - 24/02/201625/02/2016 - 08:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 25 - CONFAZ - 23/02/201624/02/2016 - 09:59
Rondônia informa a publicação do Boletim de Preços de Bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/PMPF - 23/02/201624/02/2016 - 09:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 4 - COTEPE/MVA - 23/02/201624/02/2016 - 09:56
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 9 - 18/02/201622/02/2016 - 10:36
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 8 - 18/02/201622/02/2016 - 10:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 4 - 18/02/201622/02/2016 - 10:28
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 3 - 18/02/201622/02/2016 - 10:26
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5464 - STF - 12/02/201619/02/2016 - 17:13
STF suspende o novo ICMS das vendas interestaduais realizadas por optantes pelo Simples Nacional
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ALÍQUOTA - Despacho - 21 - CONFAZ - 12/02/201616/02/2016 - 11:41
Divulgada a alteração de alíquotas do ICMS no Estado do Espírito Santo
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 7 - 04/02/201611/02/2016 - 10:43
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 6 - 04/02/201611/02/2016 - 10:35
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 5 - 04/02/201611/02/2016 - 10:29
Maranhão poderá reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com pedra britada e de mão
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 4 - 04/02/201611/02/2016 - 10:22
Maranhão poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
