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Legislação de Todos os Estados
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GADO - Protocolo ICMS - 74 - 09/12/201615/12/2016 - 09:46
Goiás e Minas Gerais concedem suspensão do ICMS nas operações gado bovino
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ARMAZENAGEM - Protocolo ICMS - 73 - 09/12/201615/12/2016 - 09:43
Fixados procedimentos para beneficiários da Zona Franca de Manaus com armazém em Ipojuca
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 25 - COTEPE/MVA - 08/12/201609/12/2016 - 12:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 08/12/201609/12/2016 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 34 - COTEPE/ICMS - 23/11/201602/12/2016 - 09:46
Alterado o manual de instruções de operações com combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 33 - COTEPE/ICMS - 23/11/201602/12/2016 - 09:42
Confaz divulga novos prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017
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COMBUSTÍVEL - Ato - 35 - COTEPE/ICMS - 23/11/201601/12/2016 - 10:12
Alterado Ato que dispõe sobre a Especificação de Requisitos do Medidor Volumétrico de Combustíveis
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SISTEMA DE CAPTAÇÃO E AUDITORIA DOS ANEXOS DE COMBUSTÍVEIS - Ato - 32 - COTEPE/ICMS - 23/11/201601/12/2016 - 10:07
Divulgados novos prazos de transmissão do Scanc para o ano de 2017 em operações com GLGN
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REGIME ESPECIAL - Ato - 31 - COTEPE/ICMS - 23/11/201601/12/2016 - 10:06
Alterada a relação de prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial
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ENERGIA ELÉTRICA - Ato - 30 - COTEPE/ICMS - 23/11/201601/12/2016 - 10:04
Confaz dispõe sobre os relatórios fiscais da venda de energia elétrica
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MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - Ato - 29 - COTEPE/ICMS - 23/11/201601/12/2016 - 09:59
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte emissor de MDF-e
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 72 - 28/11/201630/11/2016 - 10:32
Alterada a relação de produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 22 - CONFAZ - 29/11/201630/11/2016 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/MVA - 23/11/201624/11/2016 - 08:40
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - COTEPE/PMPF - 23/11/201624/11/2016 - 08:38
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 21 - CONFAZ - 21/11/201622/11/2016 - 10:37
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 199 - CONFAZ - 18/11/201621/11/2016 - 10:23
Sergipe adia a aplicação do Protocolo ICMS 35/2012 celebrado com São Paulo
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 20 - CONFAZ - 17/11/201618/11/2016 - 09:29
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 126 - 11/11/201614/11/2016 - 10:12
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 125 - 11/11/201614/11/2016 - 10:10
Pará é autorizado a instituir programa de dispensa de acréscimos legais de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 124 - 11/11/201614/11/2016 - 10:08
Estado da Paraíba poderá instituir programa especial de pagamento de débitos do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 123 - 11/11/201614/11/2016 - 10:05
Alagoas poderá dispensar ou reduzir juros e multas de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 122 - 11/11/201614/11/2016 - 10:03
Alterado Ato que autoriza MA e o DF a dispensarem ou reduzirem juros e multas de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 121 - 11/11/201614/11/2016 - 10:00
Alagoas é autorizado a instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 19 - CONFAZ - 09/11/201610/11/2016 - 09:57
Aprovada a ratificação de Convênios ICMS celebrados recentemente
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/MVA - 08/11/201609/11/2016 - 09:48
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 21 - COTEPE/PMPF - 08/11/201609/11/2016 - 09:46
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ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - Protocolo ECF - 2 - 27/10/201628/10/2016 - 10:00
Confaz dispõe sobre as remessas de informações pelas administradoras de cartão
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 120 - 21/10/201626/10/2016 - 10:28
Confaz dispõe sobre programa de recuperação de débitos tributários do ICMS em Rondônia
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 119 - 21/10/201626/10/2016 - 10:26
Estado da Bahia é autorizado a instituir programa de redução de acréscimos de débitos do ICMS
