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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 24 - COTEPE/MVA - 21/12/201722/12/2017 - 10:04
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - COTEPE/PMPF - 21/12/201722/12/2017 - 10:02
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota - 0 - S/N Confaz - 20/12/201721/12/2017 - 12:05
Confaz esclarece sobre a inclusão do próprio imposto na base de cálculo do ICMS-ST
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ÁLCOOL - Ato - 80 - COTEPE/ICMS - 15/12/201721/12/2017 - 10:42
Aprovados os modelos de relatórios para as operações com etanol hidratado ou anidro
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 227 - 15/12/201719/12/2017 - 15:30
Estados são autorizados a prorrogar o ICMS devido pelos varejistas no mê de dezembro
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 226 - 15/12/201719/12/2017 - 15:26
Confaz convalida procedimentos adotados em MS relativos à redução de multa de débitos fiscais
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RECOLHIMENTO - Convênio ICMS - 225 - 15/12/201719/12/2017 - 15:24
Bahia é autorizado a dispensar o pagamento do ICMS em operações da indústria automobilística
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 224 - 15/12/201719/12/2017 - 15:17
AC, AP, BA e PR são autorizados a conceder isenção do ICMS para produtos da cesta básica
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 223 - 15/12/201719/12/2017 - 15:16
Confaz altera a norma que reduz o ICMS no fornecimento de refeição
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CAFÉ - Convênio ICMS - 222 - 15/12/201719/12/2017 - 15:14
Goiás é excluído das disposições de controle da circulação de café no território nacional
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Convênio ICMS - 221 - 15/12/201719/12/2017 - 15:10
Prorrogada condição especial para DF no recolhimento do imposto da venda a consumidor final
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 220 - 15/12/201719/12/2017 - 15:08
Alterada a relação dos Estados que participam do Portal Nacional da Substituição Tributária
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 219 - 15/12/201719/12/2017 - 15:06
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 218 - 15/12/201719/12/2017 - 15:03
Alterada norma que autoriza a isenção do ICMS para doação destinada a organização não governamental
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 217 - 15/12/201719/12/2017 - 14:59
MG é autorizado a conceder prazo adicional para a comprovação da exportação de insulina
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 216 - 15/12/201719/12/2017 - 14:54
Confaz altera o manual do sistema eletrônico de processamento de dados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 215 - 15/12/201719/12/2017 - 14:45
ES poderá conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 214 - 15/12/201719/12/2017 - 14:43
Alterada regra diferenciada para transferência de mercadoria sujeita à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 213 - 15/12/201719/12/2017 - 14:41
Estados celebram acordo de substituição tributária para operações com telefones celulares
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 212 - 15/12/201719/12/2017 - 14:30
Alterada a norma que concede isenção do ICMS para prestação de serviços de saúde
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 211 - 15/12/201719/12/2017 - 14:27
Aprovada a revogação de Convênios que autorizavam a concessão de benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 210 - 15/12/201719/12/2017 - 14:24
Confaz altera regras da isenção do ICMS para medicamento destinado ao tratamento do câncer
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CAFÉ - Convênio ICMS - 209 - 15/12/201719/12/2017 - 14:20
São Paulo é autorizado a não aplicar regras para controle de café crú
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 208 - 15/12/201719/12/2017 - 14:18
Regime especial para revistas e periódicos é prorrogado para até 31-12-2019
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 207 - 15/12/201719/12/2017 - 14:15
Paraná é autorizado a prorrogar o crédito presumido do ICMS para operações com energia elétrica
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 206 - 15/12/201719/12/2017 - 14:07
Redução da base de cálculo do ICMS para televisão por assinatura tem novas regras
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 205 - 15/12/201719/12/2017 - 14:04
Confaz esclarece sobre a base de cálculo do ICMS-ST nas operações com mercadorias importadas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 204 - 15/12/201719/12/2017 - 14:03
Alterada a relação de bebidas não alcoólicas que poderão ser submetidas à substituição tributária
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EXPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 203 - 15/12/201719/12/2017 - 13:59
Fixadas regras para exportações processadas por Declarações Únicas de Exportação
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 202 - 15/12/201719/12/2017 - 13:57
Confaz adia a aplicação de novas regras que disciplinam a emissão de documentos fiscais em via única
