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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 11 - COTEPE/PMPF - 08/05/202509/05/2025 - 07:50
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 67 - CONFAZ - 07/05/202508/05/2025 - 08:44
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 9 - CONFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:35
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 66 - CONFAZ - 05/05/202506/05/2025 - 08:34
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 12 - 29/04/202530/04/2025 - 08:34
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Ajuste Sinief - 11 - 29/04/202530/04/2025 - 08:33
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CRÉDITO OUTORGADO - Convênio ICMS - 65 - 29/04/202530/04/2025 - 08:31
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 29/04/202530/04/2025 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 10 - COTEPE/PMPF - 24/04/202525/04/2025 - 08:06
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 8 - CONFAZ - 17/04/202522/04/2025 - 08:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 14 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Alterado acordo de substituição tributária celebrado entre os Estado do Paraná e São Paulo
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 15 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 16 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
PE e SP alteram a relação de materiais de construção sujeitos à substituição tributária
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 12 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Confaz dispõe sobre a suspensão do ICMS nas remessas de aves
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SUSPENSÃO - Protocolo ICMS - 13 - 16/04/202517/04/2025 - 08:41
Alagoas e Sergipe celebram acordo de suspensão do imposto na remessa de leite
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TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - Protocolo ICMS - 10 - 16/04/202517/04/2025 - 08:37
Confaz dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado nas operações com petróleo bruto
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 11 - 16/04/202517/04/2025 - 08:37
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 8 - 11/04/202516/04/2025 - 09:07
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GUIA DE TRANSPORTE DA VALORES - Ajuste Sinief - 9 - 11/04/202516/04/2025 - 09:07
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CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 10 - 11/04/202516/04/2025 - 09:07
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 2 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
Confaz dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 3 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 4 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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DOCUMENTO FISCAL - Ajuste Sinief - 5 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
Confaz dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais
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DECLARAÇÃO - Ajuste Sinief - 6 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Ajuste Sinief - 7 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 1 - 11/04/202516/04/2025 - 09:05
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REGIME ESPECIAL - Convênio ICMS - 63 - 11/04/202516/04/2025 - 08:51
Alterado Ato que dispõe sobre a concessão de regime especial
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 62 - 11/04/202516/04/2025 - 08:51
Confaz dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade
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DOCUMENTÁRIO FISCAL - Convênio ICMS - 61 - 11/04/202516/04/2025 - 08:49
Alterada norma para fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança
