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Legislação Federal
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 9444 - PGFN - 27/10/202231/10/2022 - 06:47
PGFN prorroga programas de Retomada Fiscal e de regularização de dívidas do Simples Nacional
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MICROEMPRESA - Portaria - 9354 - SEPEC - 28/10/202228/10/2022 - 18:40
Alterada a Portaria que define os parâmetros das operações no Pronampe
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ASSÉDIO SEXUAL - Medida Provisória - 1140 - 27/10/202228/10/2022 - 09:02
Instituído Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no sistema de ensino
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MICROEMPRESA - Medida Provisória - 1139 - 27/10/202228/10/2022 - 08:01
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DESPACHO ADUANEIRO - Instrução Normativa - 2112 - RFB - 26/10/202227/10/2022 - 10:15
RFB altera regras do despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do país
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 120 - ANM - 26/10/202227/10/2022 - 07:30
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OPÇÃO - Resolução - 171 - CGSN - 26/10/202227/10/2022 - 07:17
Comitê Gestor altera Resolução que consolida as normas do Simples Nacional
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IMPOSTO - Lei - 14463 - 26/10/202227/10/2022 - 06:59
Lei permite dedução do IR da previdência complementar do servidor público
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Lei - 14462 - 26/10/202227/10/2022 - 06:57
Sancionada a Lei que altera diversas normas de acesso ao crédito
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LICENÇA-MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6327 - STF - 08/03/202026/10/2022 - 07:39
STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 119 - ANM - 24/10/202226/10/2022 - 07:08
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PRODUTO QUÍMICO - Portaria - 204 - MJSP - 21/10/202224/10/2022 - 07:21
Divulgadas novas normas para o controle de produtos químicos pela Polícia Federal
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TERMINAL ALFANDEGADO DE USO PÚBLICO - Instrução Normativa - 2111 - RFB - 20/10/202221/10/2022 - 10:04
RFB aprova nova consolidação das regras para instalação e funcionamento de portos secos
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PSICÓLOGO - Resolução - 23 - CFP - 13/10/202221/10/2022 - 09:31
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CAPTAÇÃO ANTECIPADA DE POUPANÇA - Portaria - 7660 - SEAE - 18/10/202221/10/2022 - 06:41
Seae aprova novas regras para a captação de poupança popular
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DRAWBACK - Portaria - 219 - Secex - 19/10/202220/10/2022 - 11:18
Secex aprova a 3ª Edição do Manual Siscomex Drawback Suspensão
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 40 - MTP-INSS - 18/10/202220/10/2022 - 09:05
Prorrogada a vigência da norma que dispensa a emissão de parecer da Perícia Médica Federal
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BACEN - Instrução Normativa - 311 - BCB - 19/10/202220/10/2022 - 07:37
Banco Central dispõe sobre a remessa de relatórios pelas instituições financeiras
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PUBLICIDADE - Portaria - 7638 - SEAE - 18/10/202220/10/2022 - 06:59
Divulgado novo regulamento sobre a distribuição comercial de prêmios
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DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - Portaria - 95 - Coana - 13/10/202219/10/2022 - 10:04
Coana substitui relação de mercadorias que devem ser informadas na Declaração de Importação
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Resolução - 1048 - CCFGTS - 18/10/202219/10/2022 - 09:56
CCFGTS altera norma que trata da movimentação do FGTS para fins habitacionais
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2110 - RFB - 17/10/202219/10/2022 - 07:33
RFB edita nova IN sobre tributação e arrecadação previdenciária
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MÉDICO DO TRABALHO - Resolução - 2323 - CFM - 06/10/202217/10/2022 - 08:19
CFM fixa normas específicas para médicos que atendem o trabalhador
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APOSENTADORIA - Portaria - 3353 - SE-MTP - 14/10/202217/10/2022 - 08:06
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 669 - SDA - 13/10/202214/10/2022 - 07:23
Atualizados os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de milho
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SUSEP - Circular - 678 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:26
Circular que consolida normas contábeis para entidades supervisionadas pela Susep é alterada
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SUSEP - Resolução - 445 - SUSEP - 10/10/202214/10/2022 - 06:16
Atualizada a norma sobre ouvidoria para entidades supervisionadas pela Susep
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CVM - Parecer de Orientação - 40 - CVM - 11/10/202214/10/2022 - 06:07
CVM aprova Parecer de Orientação sobre os criptoativos e o mercado de valores mobiliários
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CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Resolução - 81 - CNAS - 11/10/202213/10/2022 - 08:36
CNAS revoga Atos que perderam a eficácia ou cujos efeitos se exauriram no tempo
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 94 - COANA - 12/10/202213/10/2022 - 08:30
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
