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Legislação Federal
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 225 - SECEX - 14/11/202216/11/2022 - 08:50
Secex dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 9763 - ME - 09/11/202214/11/2022 - 09:47
ME estabelece orientação aos órgãos públicos acerca do expediente nos dias de jogos do Brasil
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APOSENTADORIA - Portaria - 3735 - SE-MTP - 10/11/202214/11/2022 - 09:00
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 138 - INSS - 10/11/202211/11/2022 - 10:14
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DCTFWEB - Ato Declaratório Executivo - 15 - CORAT - 09/11/202211/11/2022 - 09:49
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 321 - BCB - 10/11/202211/11/2022 - 07:49
Banco Central altera IN sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial
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INCENTIVO FISCAL - Portaria - 6536 - MCTI - 09/11/202211/11/2022 - 07:03
Divulgadas novas regras para envio de informações sobre incentivos da Lei do Bem ao MCTI
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FERIADOS - Portaria - 9796 - ME - 10/11/202211/11/2022 - 06:57
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JORNADA DE TRABALHO - Portaria - 3717 - MTP - 09/11/202210/11/2022 - 09:25
Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 112 - COFIS - 09/11/202210/11/2022 - 07:44
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Decreto - 11250 - 09/11/202210/11/2022 - 07:12
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 11249 - 09/11/202210/11/2022 - 07:09
Governo regulamenta o uso de créditos com a União na quitação de débitos e aquisições
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RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - Circular - 1007 - CAIXA - 08/11/202209/11/2022 - 10:06
Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS é atualizado
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DÉBITO - Circular - 1006 - CAIXA - 07/11/202209/11/2022 - 09:51
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 1005 - CAIXA - 08/11/202209/11/2022 - 09:26
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 514 - MAPA - 08/11/202209/11/2022 - 09:16
Fixados requisitos fitossanitários para embalagens de madeira
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 35 - PGF - 07/11/202208/11/2022 - 10:10
PGF dispõe sobre o parcelamento simplificado de débitos com autarquias federais
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 100 - COANA - 07/11/202208/11/2022 - 09:17
Alterado Ato que dispõe sobre o alfandegamento de local ou recinto
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IBAMA - Instrução Normativa - 13 - IBAMA - 04/11/202208/11/2022 - 08:50
Ibama disciplina o processo administrativo da PPA de agrotóxicos
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BENS DE INFORMÁTICA - Portaria Interministerial - 5806 - MCTI/ME - 04/11/202207/11/2022 - 10:59
Alteradas regras para habilitação ao uso de benefícios fiscais por empresas de informática
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 07/11/202207/11/2022 - 09:31
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em novembro/2022
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria - 89 - COANA - 03/11/202204/11/2022 - 11:25
Coana dispõe sobre o registro das operações de importação por conta e ordem
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 256 - BCB-DC - 01/11/202204/11/2022 - 07:45
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 201 - MJSP - 03/11/202204/11/2022 - 07:25
Ministério da Justiça altera norma sobre a classificação indicativa
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Resolução - 5998 - ANTT - 03/11/202204/11/2022 - 07:17
ANTT aprova novo regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos
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ANTT - Resolução - 5997 - ANTT - 03/11/202204/11/2022 - 07:15
Norma sobre o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT é alterada
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BENEFÍCIO - Portaria - 1069 - DIRBEN-INSS - 27/10/202201/11/2022 - 09:31
Alterada norma sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - Portaria - 1514 - INSS - 31/10/202201/11/2022 - 09:26
INSS dispõe sobre convocação de beneficiários em processo de Reabilitação Profissional
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IMPOSTO - Instrução Normativa - 2114 - RFB - 31/10/202201/11/2022 - 06:53
RFB dispõe sobre a redução de alíquotas de tributos para empresas do setor eventos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 76 - CN - 27/10/202201/11/2022 - 06:50
Prorrogada a MP que altera leis sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos
