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Legislação Federal
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BACEN - Instrução Normativa - 236 - BCB - 17/02/202218/02/2022 - 08:07
Banco Central atualiza normas para remessa de balanços das instituições financeiras
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 144 - RFB - 17/02/202218/02/2022 - 07:47
Receita Federal prorroga vencimento de tributos para contribuintes de Petrópolis - RJ
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1492 - PGFN - 17/02/202218/02/2022 - 07:36
Petrópolis: PGFN prorroga vencimentos relacionados a débitos inscritos em dívida ativa da União
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 3 - SF - 16/02/202217/02/2022 - 11:02
Rejeitada MP que criou o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 4 - CN - 16/02/202217/02/2022 - 07:10
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 5001 - SRRF 5ª RF - 27/01/202216/02/2022 - 11:51
SRRF ratifica presunção do lucro presumido para serviço hospitalar com atividade ambulatorial
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 603 - ANVISA - 10/02/202216/02/2022 - 10:41
Anvisa dispõe sobre a emissão de certidão para exportação de alimentos
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 239 - MTP - 03/02/202215/02/2022 - 10:34
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DIREITO ANTIDUMPING - Portaria - 172 - SECEX - 14/02/202215/02/2022 - 09:33
Secex dispõe sobre as normas de investigação para aplicação de medidas antidumping
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ALÍQUOTA - Medida Provisória - 1100 - 14/02/202215/02/2022 - 07:19
Governo altera normas de venda de etanol e a incidência de PIS/Cofins na sua comercialização
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APOSENTADORIA - Portaria - 272 - MTP - 10/02/202211/02/2022 - 08:55
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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CVM - Resolução - 65 - CVM - 10/02/202211/02/2022 - 06:54
Alterada norma de tramitação de processo administrativo na CVM
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 115 - 10/02/202211/02/2022 - 06:39
Proteção de dados é incluída entre os direitos fundamentais do cidadão
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Resolução - 597 - ANVISA - 02/02/202209/02/2022 - 10:14
Anvisa dispõe sobre as inspeções sanitárias de bens e produtos de forma remota
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DÉBITO - Circular - 969 - CAIXA - 01/02/202209/02/2022 - 09:04
Caixa atualiza o Manual de Regularidade do Empregador junto ao FGTS
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PERÍCIA MÉDICA - Portaria - 978 - DIRBEN-INSS - 04/02/202208/02/2022 - 09:01
INSS institui avaliação social da pessoa com deficiência por meio de videoconferência
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - SECULT - 04/02/202208/02/2022 - 07:40
Secretaria de Cultura divulga novas regras para apresentação de projetos culturais
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 94 - ANM - 07/02/202208/02/2022 - 07:22
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CVM - Resolução - 64 - CVM - 07/02/202208/02/2022 - 07:10
CVM dispensa de registro investidor não residente pessoa natural
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 12 - PGF - 04/02/202208/02/2022 - 07:00
PGF altera norma sobre regularização de débitos com autarquias e fundações federais
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1411 - INSS - 03/02/202207/02/2022 - 09:15
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PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - Portaria - 1411 - INSS - 03/02/202204/02/2022 - 09:07
INSS dispõe sobre o formulário PPP e informações prévias à implantação em meio digital
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 93 - ANM - 03/02/202204/02/2022 - 08:23
Atualizados os valores de emolumentos, taxas e multas da ANM
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ANTT - Resolução - 5960 - ANTT - 03/02/202204/02/2022 - 06:57
Alterada Resolução que fixa normas para solução de controvérsias entre a ANTT e regulados
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 4 - CORAT - 03/02/202204/02/2022 - 06:46
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 03/02/202203/02/2022 - 11:59
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2022
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BENEFÍCIO - Portaria - 220 - MTP - 02/02/202203/02/2022 - 09:45
MTP fixa norma relativa à comprovação de vida dos beneficiários do INSS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1408 - INSS - 02/02/202203/02/2022 - 09:31
INSS disciplina procedimentos referentes à comprovação de vida anual
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LICITAÇÃO - Portaria - 938 - SEGES - 02/02/202203/02/2022 - 07:23
Instituído o catálogo eletrônico de compras da Administração Pública Federal
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Solução de Consulta - 2 - COSIT - 24/01/202201/02/2022 - 12:16
