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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 45 - CN - 19/05/202220/05/2022 - 06:00
MP que institui o programa de incentivo ao desmonte de veículos é prorrogada
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SEGURO-DESEMPREGO - Lei - 14342 - 18/05/202219/05/2022 - 08:07
Alterada Lei que trata da concessão do Seguro-Desemprego ao pescador artesanal
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Instrução Normativa - 2082 - RFB - 18/05/202219/05/2022 - 06:10
Receita Federal prorroga os prazos de transmissão da ECD e da ECF
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ANVISA - Resolução - 691 - ANVISA-DC - 13/05/202218/05/2022 - 06:30
Anvisa atualiza norma sobre a comercialização de álcool etílico hidratado e anidro
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LOCAIS E RECINTOS - Portaria - 76 - COANA - 16/05/202217/05/2022 - 08:57
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TRANSPORTE - Medida Provisória - 1117 - 16/05/202217/05/2022 - 06:07
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 188 - SECEX - 12/05/202213/05/2022 - 09:32
Alterado Ato que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações e certificados de exportação
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 75 - COANA - 12/05/202213/05/2022 - 09:31
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APOSENTADORIA - Portaria - 1049 - SE-MTP - 12/05/202213/05/2022 - 07:23
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 40 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 07:15
CN prorroga vigência da MP que altera as Leis de Custeio e do FGTS e a CLT
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 39 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 07:06
Prorrogada MP que ampliou margem de crédito consignado aos segurados do RGPS
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 38 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:59
MP que possibilita saque extraordinário do FGTS é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 37 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:13
Medida Provisória que altera a norma para emissão da Cédula de Produto Rural é prorrogada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 36 - CN - 12/05/202213/05/2022 - 06:10
Congresso prorroga MP que institui a Letra de Risco de Seguro
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NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - Resolução - 341 - GECEX - 11/05/202212/05/2022 - 08:11
Gecex dispõe sobre a redução do imposto de importação de diversos produtos
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ISENÇÃO - Instrução Normativa - 2081 - RFB - 10/05/202212/05/2022 - 07:05
Receita Federal dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de veículos
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 121 - 10/05/202211/05/2022 - 06:38
Promulgada Emenda que restabelece benefícios a empresas de tecnologia
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ENTIDADE FILANTRÓPICA - Lei - 14334 - 10/05/202211/05/2022 - 06:34
Aprovada lei que proíbe penhora de bens de hospitais filantrópicos
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BENEFÍCIO - Portaria - 1012 - DIRBEN-INSS - 06/04/202210/05/2022 - 07:47
INSS altera norma sobre aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário
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CVM - Resolução - 89 - CVM - 06/05/202210/05/2022 - 06:49
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EFD-Reinf - Instrução Normativa - 2080 - RFB - 06/05/202209/05/2022 - 08:00
RFB prorroga prazo para apresentação da EFD-Reinf pelo 4º Grupo
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6608 - STF - 22/04/202109/05/2022 - 06:02
STF considera inconstitucional liberação automática de atividade empresária em questão ambiental
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 7003 - SRRF 7ª RF - 25/02/202206/05/2022 - 14:51
Terapia na aplicação de suplementos por via intramuscular sujeita-se à presunção de 32% do lucro
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RETENÇÃO DO IMPOSTO - Solução de Consulta - 3002 - SRRF 3ª RF - 04/04/202206/05/2022 - 14:11
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ANS - Resolução Normativa - 533 - ANS-DC - 02/05/202206/05/2022 - 07:32
Divulgada norma sobre a dispensa na cobrança de débitos com a ANS
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/05/202205/05/2022 - 09:22
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em maio/2022
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ISENÇÃO - Decreto - 11063 - 04/05/202205/05/2022 - 09:10
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 992 - CAIXA - 04/05/202205/05/2022 - 07:55
Caixa atualiza manual sobre uso do saque-aniversário em cessão ou alienação fiduciária
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APRENDIZ - Decreto - 11061 - 04/05/202205/05/2022 - 07:54
Decreto que regula a contratação de aprendizes sofre alterações
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Medida Provisória - 1116 - 04/05/202205/05/2022 - 07:52
Governo institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera disposições trabalhistas
