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Legislação Federal
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FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Resolução - 1066 - CCFGTS - 25/07/202327/07/2023 - 08:29
CCFGTS autoriza a distribuição de parte do resultado positivo do FGTS do exercício 2022
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ENUNCIADO - Resolução - 30 - CRPS - 26/07/202327/07/2023 - 08:28
CRPS revisa Enunciado sobre enquadramento como atividade especial
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ENUNCIADO - Resolução - 29 - CRPS - 07/07/202327/07/2023 - 08:26
Editado Enunciado sobre devolução de valores pagos indevidamente ou além do devido
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ENUNCIADO - Resolução - 28 - CRPS - 07/07/202327/07/2023 - 08:25
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ATESTADO MÉDICO - Portaria Conjunta - 11 - SAES-SEIDIGI - 20/07/202326/07/2023 - 09:12
Instituído modelo de informação de atestado médico/odontológico
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BAGAGEM - Portaria - 130 - COANA - 25/07/202326/07/2023 - 08:46
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DEPÓSITO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - Instrução Normativa - 2153 - RFB - 21/07/202326/07/2023 - 06:21
RFB divulga nova IN para realização de depósitos judiciais e extrajudiciais
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BENEFÍCIO - Portaria - 33 - MPS-INSS - 24/07/202325/07/2023 - 07:55
Autorizada a antecipação de benefícios para beneficiários de Maquiné-RS
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LOTERIA - Medida Provisória - 1182 - 24/07/202325/07/2023 - 05:58
Medida Provisória regulamenta apostas esportivas de quota fixa
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MÉDICO - Resolução - 14 - CRM-PA - 26/06/202324/07/2023 - 07:59
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ARMAS DE FOGO - Decreto - 11615 - 21/07/202324/07/2023 - 06:11
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria Conjunta - 38 - MPS-INSS - 20/07/202321/07/2023 - 08:47
Atualizadas as regras de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica
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AGRICULTURA FAMILIAR - Lei - 14628 - 20/07/202321/07/2023 - 07:54
MP que institui o Programa de Aquisição de Alimentos é convertida em Lei
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TRANSPORTE - Resolução - 6022 - ANTT - 20/07/202321/07/2023 - 06:49
ANTT atualiza coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 337 - RFB - 20/07/202321/07/2023 - 06:19
Receita Federal dispõe sobre atendimento durante jogos da Copa Feminina de Futebol
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 11612 - 19/07/202321/07/2023 - 05:59
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 176 - CREF-SP - 17/07/202320/07/2023 - 09:01
Cref-SP regula a atuação do profissional de educação física na prestação de primeiros socorros
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ATENDIMENTO AO PÚBLICO - Lei - 14626 - 19/07/202320/07/2023 - 06:00
Aprovada lei sobre atendimento preferencial a portadores de necessidades especiais
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DIREITOS AUTORAIS - Instrução Normativa - 4 - MINC - 18/07/202319/07/2023 - 06:49
MinC altera IN sobre atividade de cobrança de direitos autorais
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 2 - Coana - 11/07/202318/07/2023 - 08:51
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FISCAL - Instrução Normativa - 2152 - RFB - 14/07/202318/07/2023 - 06:28
Alterada a IN de consolidação da legislação do PIS e da Cofins
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APOSENTADORIA - Portaria - 2468 - MPS - 14/07/202317/07/2023 - 08:38
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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MÉDICO - Lei - 14621 - 14/07/202317/07/2023 - 06:39
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 151 - INSS - 13/07/202314/07/2023 - 08:09
INSS altera norma que disciplina as regras de direito previdenciário
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ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - Lei - 14620 - 13/07/202314/07/2023 - 06:09
Sancionada lei que dispõe novas regras do RET para empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 14 - CODAR - 12/07/202313/07/2023 - 08:11
Ajustado o prazo de uso do código de Darf para recolhimento previdenciário de ação trabalhista
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 1022 - CAIXA - 10/07/202312/07/2023 - 09:43
Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
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PISO SALARIAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7222 - STF - 08/08/202212/07/2023 - 09:24
Piso da enfermagem, no setor privado, deve ser pago se não houver acordo coletivo
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MOTORISTA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5322 - STF - 20/05/201512/07/2023 - 07:50
STF julga inconstitucionais trechos da Lei dos Caminhoneiros
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INPI - Portaria - 26 - INPI - 07/07/202312/07/2023 - 07:24
INPI atualiza o procedimento para averbação de contratos de transferência de tecnologia
