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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 28 - CN - 27/04/202328/04/2023 - 08:06
MP que pôs fim ao empréstimo consignado para titulares do BPC é prorrogada
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 361 - MJSP - 27/04/202328/04/2023 - 06:30
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CHEQUE - Resolução - 5071 - BCB - 26/04/202328/04/2023 - 06:16
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 27 - CN - 27/04/202328/04/2023 - 06:04
Congresso prorroga MP que reduz a tributação sobre combustíveis
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TRANSPORTE - Portaria - 8 - SUROC - 25/04/202326/04/2023 - 07:09
ANTT atualiza os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga
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VIGILÂNCIA - Portaria - 18045 - PF - 17/04/202326/04/2023 - 06:59
Polícia Federal divulga novas normas para a segurança privada
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Decreto - 11498 - 25/04/202326/04/2023 - 06:34
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 2140 - RFB - 21/04/202324/04/2023 - 09:23
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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL - Lei - 14553 - 20/04/202324/04/2023 - 07:55
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5067 - BCB - 20/04/202324/04/2023 - 06:18
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MICROEMPRESA - Lei - 14554 - 20/04/202324/04/2023 - 06:01
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IBAMA - Portaria - 92 - IBAMA - 17/04/202320/04/2023 - 06:43
Ibama divulga orientação para inscrição de estabelecimento no CTF/APP
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 84 - COSIT - 12/04/202319/04/2023 - 10:04
Cosit traz esclarecimentos sobre reconhecimento de receita de exportação e sua variação monetária
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BENEFÍCIO - Portaria - 1562 - INSS - 18/04/202319/04/2023 - 08:24
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GANHO DE CAPITAL - Solução de Consulta - 76 - COSIT - 03/04/202318/04/2023 - 14:16
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 315 - RFB - 14/04/202317/04/2023 - 06:08
Receita Federal dispõe sobre o oferecimento de garantias para débitos tributários
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APOSENTADORIA - Portaria - 1121 - MPS - 13/04/202314/04/2023 - 07:51
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 311 - BCB-DC - 12/04/202314/04/2023 - 06:29
BC altera Resolução sobre elaboração e remessa de documentos contábeis
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 310 - BCB-DC - 12/04/202314/04/2023 - 06:28
Alterada norma sobre demonstrações financeiras de administradora de consórcio e inst. de pagamento
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LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Lei - 14547 - 13/04/202314/04/2023 - 05:55
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INDÚSTRIA AUTOMOTIVA - Resolução - 8 - SDIC-MDIC - 12/04/202313/04/2023 - 08:44
Estabelecidas regras para seleção de programas prioritários do Programa Rota 2030
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 118 - CORAT - 06/04/202311/04/2023 - 06:33
Corat acrescenta novo serviço a ser solicitado mediante processo no e-CAC
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INCENTIVO FISCAL - Instrução Normativa - 1 - MINC - 10/04/202311/04/2023 - 06:20
Minc divulga as novas regras para apresentação de projetos culturais
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ALÍQUOTA - Portaria Interministerial - 6852 - MCTI-MDIC - 17/03/202311/04/2023 - 06:09
Atualizada lista de itens beneficiados com desoneração de tributos no Padis
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APRENDIZ - Decreto - 11479 - 06/04/202310/04/2023 - 06:11
Decreto que regula a contratação de aprendizes sofre alterações
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 83 - COSIT - 04/04/202306/04/2023 - 10:29
Cosit define o tratamento de produto recebido em doação no regime do lucro presumido
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TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Instrução Normativa - 5 - DNIT - 04/04/202306/04/2023 - 06:21
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CNPJ - Ato Declaratório Executivo - 1 - COCAD - 29/03/202306/04/2023 - 06:04
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 05/04/202305/04/2023 - 09:12
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2023
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 920 - ANP - 04/04/202305/04/2023 - 09:09
ANP estabelece normas para o controle de qualidade na comercialização de biodiesel
