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Legislação Federal
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202322/09/2023 - 05:53
Republicada a Lei que restabelece voto de qualidade nas votações do Carf
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria Normativa - 1141 - MF - 20/09/202322/09/2023 - 05:52
MF dispõe sobre limite de operações de crédito do Programa Desenrola Brasil
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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - Lei - 14684 - 20/09/202321/09/2023 - 08:02
Atividade de agente de autoridade de trânsito passa a ser considerada perigosa
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14683 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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TRABALHO DA MULHER - Lei - 14682 - 20/09/202321/09/2023 - 08:01
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lei - 14689 - 20/09/202321/09/2023 - 06:13
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3407 - MTE - 19/09/202320/09/2023 - 08:19
MTE concede prazo para registro dos tipos de SESMT no portal gov.br
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BENEFÍCIO - Portaria - 1158 - DIRBEN-INSS - 18/09/202320/09/2023 - 08:00
Revogado Ato que disciplinou a revisão de benefícios não processados automaticamente
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Lei - 14681 - 18/09/202319/09/2023 - 08:26
Instituída política direcionada aos profissionais da educação
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RECOLHIMENTO - Portaria - 100 - CGSN-SE - 18/09/202319/09/2023 - 06:34
Alterada novamente a Portaria que prorroga o Simples Nacional para municípios do Rio Grande do Sul
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 138 - COANA - 15/09/202318/09/2023 - 08:15
Alterada norma sobre o registro de informações em sistema de controle aduaneiro
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APOSENTADORIA - Portaria - 204 - MPS - 13/09/202315/09/2023 - 08:02
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DIVERSÕES E ESPETÁCULOS PÚBLICOS - Portaria - 454 - MJSP - 13/09/202315/09/2023 - 06:13
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Lei - 14675 - 14/09/202315/09/2023 - 06:10
Estabelicidas regras para vacinação humana no sistema privado de saúde
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BENEFÍCIO - Portaria - 1154 - DIRBEN-INSS - 04/09/202314/09/2023 - 08:03
Disciplinada a revisão de benefícios não processados automaticamente
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3371 - MTE - 13/09/202314/09/2023 - 08:02
MTE torna sem efeito Ato que alterou a norma que aprovou a nova redação da NR-37
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BENEFÍCIO - Portaria - 1156 - DIRBEN-INSS - 13/09/202314/09/2023 - 08:01
Alterado Ato sobre recurso no âmbito da área de benefício do INSS
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DECLARAÇÃO - Portaria - 615 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:16
Estabelecidas normas para entrega da declaração anual de produção e estoques de bebidas
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MUDA E SEMENTE - Portaria - 616 - MAPA - 12/09/202314/09/2023 - 06:14
Mapa divulga nova norma para a produção, comercialização e utilização de mudas
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 65 - CN - 13/09/202314/09/2023 - 05:45
Prorrogada a MP que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 3369 - MTE - 12/09/202313/09/2023 - 07:57
MTE altera norma que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora 37
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 154 - INSS - 12/09/202313/09/2023 - 07:54
INSS altera norma sobre descontos em benefícios para pagamento de crédito consignado
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CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - Resolução - 2336 - 13/07/202313/09/2023 - 07:02
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BEBIDA - Portaria - 1053 - MF - 11/09/202312/09/2023 - 08:38
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 139 - ANM - 11/09/202312/09/2023 - 06:48
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 351 - RFB - 11/09/202312/09/2023 - 06:39
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PGFN - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Portaria - 1078 - PGFN - 11/09/202312/09/2023 - 06:35
PGFN suspende prazos e procedimentos para municípios do RS atingidos por calamidades
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RECOLHIMENTO - Portaria - 99 - CGSN-SE - 11/09/202312/09/2023 - 06:29
Prorrogados os vencimentos do Simples Nacional para mais 13 municípios do Rio Grande do Sul
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TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - Portaria Interministerial - 19 - MF-MS - 11/09/202312/09/2023 - 06:22
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CFC - Resolução - 1703 - CFC - 17/08/202311/09/2023 - 06:44
