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CRPS dispõe sobre fluxo para recurso administrativo previdenciário
IN regulamenta a atualização de bem imóvel de pessoa física e jurídica
Concedida nova prorrogação para a Bolsa Retomada Cultural RS
Coana dispõe sobre o registro e utilização da Duimp - Declaração Única de Importação
Aprovada Lei que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
PGFN ajusta prazo de adesão à transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
Norma sobre serviços prestados de forma integral pela RFB é revogada
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2024
Fixadas regras para cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
MTE dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens
Receita Federal edita novas regras de apresentação da e-Financeira
SIT divulga orientação relativa ao DET para MEI e empregador doméstico
MGI fixa ponto facultativo para órgãos públicos do Rio de Janeiro em razão do G20
SPA dispõe sobre adequação para exploradoras de loteria de apostas de quota fixa
Regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS é alterado
Minc prorroga mais uma vez inscrições da Bolsa Retomada Cultural RS
STF define restrição na Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório
Fixadas regras para compensação de jornada por terceirizados em órgãos públicos
BC altera norma que dispõe sobre capital estrangeiro no País
Divulgada a relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
Aprovada Lei que instituiu o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
Editado decreto que melhora condições de trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
Governo regulamenta a concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria