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Legislação Federal
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 3020 - CRPS-MPS - 23/09/202424/09/2024 - 08:06
CRPS dispõe sobre fluxo para recurso administrativo previdenciário
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DECLARAÇÃO DE BENS - Instrução Normativa - 2222 - RFB - 20/09/202424/09/2024 - 05:46
IN regulamenta a atualização de bem imóvel de pessoa física e jurídica
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ARTISTA - Portaria - 159 - MinC - 23/09/202424/09/2024 - 05:33
Concedida nova prorrogação para a Bolsa Retomada Cultural RS
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 165 - COANA - 20/09/202423/09/2024 - 09:00
Coana dispõe sobre o registro e utilização da Duimp - Declaração Única de Importação
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LICITAÇÃO - Lei - 14981 - 20/09/202423/09/2024 - 07:51
Aprovada Lei que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública
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DÉBITO FISCAL - Edital - 0 - PGFN - 30/11/-000120/09/2024 - 07:00
PGFN ajusta prazo de adesão à transação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 460 - RFB - 17/09/202420/09/2024 - 06:19
Norma sobre serviços prestados de forma integral pela RFB é revogada
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 2221 - RFB - 19/09/202420/09/2024 - 06:17
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FAP - FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - Portaria Interministerial - 4 - MPS-MF - 10/09/202419/09/2024 - 08:03
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TURISMO - Lei - 14978 - 18/09/202419/09/2024 - 06:03
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 18/09/202418/09/2024 - 10:45
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2024
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CADASTRO DE EMPREGADORES - Portaria Interministerial - 18 - MTE-MDHC-MIR - 13/09/202418/09/2024 - 07:40
Fixadas regras para cadastro de empregador que submete trabalhador à condição de escravo
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TRABALHO DA MULHER - Instrução Normativa - 6 - MTE - 17/09/202418/09/2024 - 07:39
MTE dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens
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e-FINANCEIRA - Instrução Normativa - 2219 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:58
Receita Federal edita novas regras de apresentação da e-Financeira
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DIMOB - Instrução Normativa - 2218 - RFB - 17/09/202418/09/2024 - 05:55
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Edital - 9 - SIT - 17/09/202417/09/2024 - 08:35
SIT divulga orientação relativa ao DET para MEI e empregador doméstico
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Portaria - 6571 - MGI - 16/09/202417/09/2024 - 08:25
MGI fixa ponto facultativo para órgãos públicos do Rio de Janeiro em razão do G20
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LOTERIA - Portaria - 1475 - SPA-MF - 16/09/202417/09/2024 - 06:19
SPA dispõe sobre adequação para exploradoras de loteria de apostas de quota fixa
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 14973 - 16/09/202417/09/2024 - 06:01
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 1457 - PGFN - 13/09/202416/09/2024 - 10:22
Regulamento da transação na cobrança de créditos da União e do FGTS é alterado
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ARTISTA - Portaria - 157 - MinC - 13/09/202416/09/2024 - 06:42
Minc prorroga mais uma vez inscrições da Bolsa Retomada Cultural RS
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LICITAÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 6890 - STF - 16/06/202116/09/2024 - 06:15
STF define restrição na Lei de Licitações à recontratação sem procedimento licitatório
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TERCEIRIZAÇÃO - Instrução Normativa - 81 - SEGES-MGI - 12/09/202413/09/2024 - 07:59
Fixadas regras para compensação de jornada por terceirizados em órgãos públicos
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CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 410 - BCB-DC - 11/09/202413/09/2024 - 06:15
BC altera norma que dispõe sobre capital estrangeiro no País
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DEPRECIAÇÃO - Portaria Interministerial - 74 - MDIC-MF - 12/09/202413/09/2024 - 05:55
Divulgada a relação de bens que podem ser depreciados aceleradamente
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BENS DE INFORMÁTICA - Lei - 14968 - 11/09/202412/09/2024 - 08:26
Aprovada Lei que instituiu o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon)
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DESPACHO ADUANEIRO - Ato Declaratório Executivo - 35 - COANA - 11/09/202412/09/2024 - 08:25
Coana esclarece sobre o cálculo dos impostos federais incidentes sobre mercadorias extraviadas
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TERCEIRIZAÇÃO - Decreto - 12174 - 11/09/202412/09/2024 - 08:02
Editado decreto que melhora condições de trabalho de terceirizados nos órgãos públicos
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APOSENTADORIA - Portaria - 2983 - MPS - 11/09/202412/09/2024 - 07:35
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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DEPRECIAÇÃO - Decreto - 12175 - 11/09/202412/09/2024 - 06:15
Governo regulamenta a concessão de depreciação incentivada de bens para modernizar a indústria
