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Legislação Federal
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DIF - PAPEL IMUNE - Ato Declaratório Executivo - 25 - COFIS - 30/09/202404/10/2024 - 07:34
Cofis dispõe sobre o número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Resolução - 417 - BCB-DC - 02/10/202404/10/2024 - 06:48
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CADASTRO INFORMATIVO DE INADIMPLÊNCIA - Portaria - 1580 - PGFN - 03/10/202404/10/2024 - 06:32
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 150 - AGU - 03/10/202404/10/2024 - 06:21
AGU dispõe sobre a transação na cobrança de dívida ativa de autarquias e fundações federais
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CSLL - Instrução Normativa - 2228 - RFB - 03/10/202404/10/2024 - 05:48
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CSLL - Medida Provisória - 1262 - 03/10/202404/10/2024 - 05:46
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CFC - Resolução - 1739 - CFC - 26/09/202403/10/2024 - 06:20
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PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO - Medida Provisória - 1261 - 02/10/202403/10/2024 - 05:45
Alterada Lei sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
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SIRC – SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL - Resolução - 9 - CG-SIRC - 26/09/202402/10/2024 - 08:03
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
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TAXA LEGAL - Comunicado - 42212 - BCB - 01/10/202402/10/2024 - 06:20
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 82 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 08:27
Prorrogada a vigência da MP que alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação
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TJLP - Comunicado - 42205 - BCB - 30/09/202401/10/2024 - 07:06
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 467 - RFB - 30/09/202401/10/2024 - 06:32
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TRIBUTO FEDERAL - Portaria - 466 - RFB - 30/09/202401/10/2024 - 06:31
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 87 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 06:08
MP que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública é encerrada
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 84 - CN - 30/09/202401/10/2024 - 06:06
Congresso prorroga MP que isenta do IR prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 80 - CN - 27/09/202401/10/2024 - 05:57
Prorrogada MP que prevê nova subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no RS
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 2226 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:56
RFB altera normas que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação
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REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ENTREPOSTO INDUSTRIAL AERONÁUTICO SOB CONTROLE INFORMATIZADO - Instrução Normativa - 2225 - RFB - 27/09/202430/09/2024 - 08:54
Alterado o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
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PLANOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Instrução Normativa - 2224 - RFB - 26/09/202430/09/2024 - 06:48
Alterada IN que trata da opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
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CSLL - Lei - 14990 - 27/09/202430/09/2024 - 06:05
Aprovado programa para o hidrogênio de baixa emissão de carbono
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria Interministerial - 29 - MDS-MPS - 26/09/202427/09/2024 - 07:52
Alterada norma sobre processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
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INSPEÇÃO DO TRABALHO - Portaria - 1630 - MTE - 25/09/202426/09/2024 - 07:43
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SINDICATO - Portaria - 1628 - MTE - 25/09/202426/09/2024 - 07:42
Norma sobre registro de entidades sindicais no MTE sofre alteração
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CPF - Portaria - 72 - COCAD - 25/09/202426/09/2024 - 05:58
Alterada norma que define endereço para inscrição de morador de rua no CPF
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 7 - RFB - 24/09/202425/09/2024 - 08:22
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 26 - CODAR - 24/09/202425/09/2024 - 07:20
Divulgados códigos do Darf para recolhimento do IR sobre atualização de imóveis
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 23 - COFIS - 23/09/202424/09/2024 - 11:23
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 925 - ANVISA - 23/09/202424/09/2024 - 08:34
Estabelecidos requisitos para utilização de dispositivos médicos personalizados
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 922 - ANVISA - 23/09/202424/09/2024 - 08:33
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio
