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Cofis dispõe sobre o número de inscrição no Registro Especial de Controle de Papel Imune
AGU dispõe sobre a transação na cobrança de dívida ativa de autarquias e fundações federais
Alterada Lei sobre o tratamento tributário nas perdas com créditos de instituições financeiras
Alterada norma que dispõe sobre o envio de dados de pessoas naturais ao Sirc
Prorrogada a vigência da MP que alterou o Programa Mobilidade Verde e Inovação
MP que flexibiliza regras de licitações em casos de calamidade pública é encerrada
Congresso prorroga MP que isenta do IR prêmios pagos a atletas olímpicos e paralímpicos
Prorrogada MP que prevê nova subvenção por perdas decorrentes de eventos climáticos no RS
RFB altera normas que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação
Alterado o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
Alterada IN que trata da opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
Aprovado programa para o hidrogênio de baixa emissão de carbono
Alterada norma sobre processo de inscrição e atualização cadastral para manutenção do BPC
Norma sobre registro de entidades sindicais no MTE sofre alteração
Alterada norma que define endereço para inscrição de morador de rua no CPF
Divulgados códigos do Darf para recolhimento do IR sobre atualização de imóveis
Aprovada nova versão do Manual de Preenchimento da e-Financeira
Estabelecidos requisitos para utilização de dispositivos médicos personalizados
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio