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Legislação Federal
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 19/04/202419/04/2024 - 09:49
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2024
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MOTORISTA - Portaria - 387 - MT - 17/04/202419/04/2024 - 09:18
MT institui a Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 20 - CN - 18/04/202419/04/2024 - 07:54
Prorrogada MP revogou disposições da MP 1.202/2023 que criou regras para reonerar a folha
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IMPORTAÇÃO - Portaria - 86 - MDIC - 18/04/202419/04/2024 - 07:12
Fixadas condições para habilitação de empresas para importação de autopeças com benefícios
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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Portaria - 262 - PREVIC - 16/04/202419/04/2024 - 06:34
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RECOLHIMENTO - Edital - 3 - SIT - 18/04/202419/04/2024 - 06:31
SIT divulga orientação para situações de contingência do sistema FGTS Digital
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PROCESSO JUDICIAL - Portaria Conjunta - 4 - CNJ-AGU - 15/04/202418/04/2024 - 11:28
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 50 - COSIT - 22/03/202418/04/2024 - 09:27
SDC é instituição financeira não relacionada entre aquelas obrigadas ao lucro real
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DÉBITO FISCAL - Solução de Consulta - 53 - COSIT - 22/04/202418/04/2024 - 08:55
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LOTERIA - Portaria Normativa - 615 - SPA-MF - 16/04/202418/04/2024 - 05:47
Definidas as normas gerais de pagamento de apostas de quota fixa
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 553 - MTE - 16/04/202417/04/2024 - 08:01
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
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e-FINANCEIRA - Ato Declaratório Executivo - 5 - COFIS - 12/04/202417/04/2024 - 06:07
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APOSENTADORIA - Portaria - 1153 - MPS - 15/04/202416/04/2024 - 08:46
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TRANSPORTE - Portaria - 7 - SUROC - 04/04/202416/04/2024 - 07:02
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TRANSPORTE - Portaria - 8 - SUROC - 12/04/202416/04/2024 - 06:46
Alterado Ato que divulga aspectos acordados para o transporte internacional de cargas
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DOI – DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Instrução Normativa - 2186 - RFB - 12/04/202416/04/2024 - 06:27
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Portaria - 587 - CARF - 11/04/202416/04/2024 - 06:25
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BENEFÍCIO - Portaria - 1059 - SRGPS-MPS - 11/04/202415/04/2024 - 08:00
MPS trata da identificação de menor de 16 anos para realização de perícia do BPC
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RFB - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Portaria - 410 - RFB - 12/04/202415/04/2024 - 06:53
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 464 - BCB - 11/04/202412/04/2024 - 09:02
BC dispõe sobre critérios para mensuração de perdas com créditos
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UNIDADES DO INSS - Portaria - 1200 - DIRBEN-INSS - 10/04/202412/04/2024 - 09:01
INSS altera Ato relativo ao atendimento presencial nas Agências da Previdência Social
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 18 - CN - 11/04/202412/04/2024 - 08:41
MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais do Norte perde a eficácia
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 7 - CODAR - 11/04/202412/04/2024 - 08:39
Divulgado código do Darf para parcelamento decorrente de voto do Carf
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MÚSICOS - Lei - 14842 - 11/04/202412/04/2024 - 06:32
Governo dispõe sobre a atividade profissional de musicoterapeuta
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BENEFÍCIO - Portaria - 1201 - DIRBEN-INSS - 05/04/202411/04/2024 - 08:50
Alterado Ato que fixa procedimentos sobre cadastro, administração e retificação de informações
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 156 - ANM - 08/04/202410/04/2024 - 06:46
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Ato Declaratório Executivo - 4 - RFB - 08/04/202409/04/2024 - 08:40
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 2185 - RFB - 05/04/202409/04/2024 - 07:51
RFB altera norma que trata da tributação e arrecadação previdenciária
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ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - Resolução - 155 - ANM - 08/04/202409/04/2024 - 06:12
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AUTARQUIAS FEDERAIS - Portaria Normativa - 130 - AGU - 08/04/202409/04/2024 - 05:43
AGU atualiza norma para a transação de débitos com autarquias e fundações federais
