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SPA regula as comunicações de prevenção à “lavagem” de dinheiro por operadores de apostas bets
Receita Federal altera Instrução Normativa que disciplina a apresentação da Dirbi
Alterada lei sobre perdas com créditos de instituições financeiras
Governo altera Lei do BPC e limita reajuste do salário-mínimo
Leis de custeio e de benefícios da Previdência Social são alteradas
Divulgado código de receita para depósitos judiciais não tributários
Atualizada Lei que concede depreciação incentivada para bens da indústria e navios-tanque
Receita Federal promove adequações na Tabela de Incidência do IPI
Sancionada Lei que dispõe sobre importação e o Programa Mover
Alterada norma sobre formalização de processos administrativos junto à RFB
Receita Federal esclarece o tratamento da subvenção para investimento
Senacon prorroga norma para proteção dos consumidores em grandes eventos
Codar divulga novamente código de receita para IR sobre prêmios de apostas de quota fixa
MP concede nova prorrogação para o Recine e incentivos fiscais para obras audiovisuais
Congresso Nacional aprova acordo tributário entre Brasil e Noruega
Alterada norma que disciplina o registro das entidades sindicais
Atualizada a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade
Atualizadas regras para enquadramento de projetos de infraestrutura em saneamento básico
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
MF dispõe sobre a exclusão de país investidor da qualificação de tributação favorecida