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Legislação Federal
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CVM - Instrução - 556 - CVM - 22/01/201523/01/2015 - 10:22
CVM revisa normas sobre sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Resolução - 31 - CGSIM - 13/01/201522/01/2015 - 10:00
CGSIM altera ato que regula a integração do processo de registro e legalização de empresas
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 77 - INSS - 21/01/201522/01/2015 - 09:45
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DÉBITOS - Instrução Normativa - 1541 - RFB - 20/01/201521/01/2015 - 10:23
Alterada IN sobre parcelamento de débitos do Simples Nacional
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IOF - Decreto - 8392 - 20/01/201521/01/2015 - 09:51
Decreto aumenta IOF em operações de crédito para pessoa física
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ALÍQUOTA - Lei - 13097 - 19/01/201520/01/2015 - 11:12
Aprovada Lei que amplia desonerações de PIS/Cofins e prorroga benefícios fiscais
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 4 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:53
Estabelecida cota para importação de óleo de amêndoa de palma
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 3 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:49
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 2 - SECEX - 16/01/201519/01/2015 - 14:42
Secex dispõe sobre a cota tarifária para importação de diversos produtos
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 118 - SIT - 16/01/201519/01/2015 - 11:52
SIT altera ato que disciplina a fiscalização das condições de trabalho dos aprendizes
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 1 - SECEX - 15/01/201516/01/2015 - 11:22
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Portaria - 3657 - MINICOM - 12/12/201414/01/2015 - 09:57
Alterados procedimentos para aprovação de projetos ao REPNBL-Redes
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 3 - COSIT - 07/01/201513/01/2015 - 12:44
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 1 - CODAC - 12/01/201513/01/2015 - 09:26
Codac cria novos códigos de receita para preenchimento do Darf
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MÉDICO VETERINÁRIO - Resolução - 1069 - CFMV - 24/10/201412/01/2015 - 12:16
Fixadas novas regras de funcionamento para estabelecimentos que comercializam animais
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 373 - COSIT - 18/12/201412/01/2015 - 12:02
Cosit examina tratamento dos rendimentos e das contribuições de previdência complementar
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 11 - MTE - 09/01/201512/01/2015 - 11:30
NR 28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades sofre alterações
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Portaria Conjunta - 43 - RFB/SCS - 08/01/201512/01/2015 - 11:10
Aprovada a 9ª edição dos manuais informatizados dos módulos de venda e aquisição do Siscoserv
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 365 - COSIT - 17/12/201412/01/2015 - 10:47
Subvenção concedida por pessoa jurídica de direito de privado é tributável
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RAIS - Portaria - 10 - MTE - 09/01/201512/01/2015 - 10:45
Prazo de entrega da Rais, ano-base 2014, será de 20-1 a 20-3-2015
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APOSENTADORIA - Portaria - 9 - MPS - 09/01/201512/01/2015 - 10:25
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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TABELA DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Portaria Interministerial - 13 - MPS-MF - 09/01/201512/01/2015 - 09:02
Previdência reajusta valores da Tabela de INSS e do salário-família para 2015
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 1 - CAIXA - 09/01/201509/01/2015 - 08:38
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em janeiro/2015
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 02/01/201508/01/2015 - 10:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 5 - MTE - 07/01/201508/01/2015 - 10:14
MTE restabelece adicional de periculosidade para motociclistas
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 2 - COSIT - 02/01/201508/01/2015 - 10:09
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - Portaria - 3 - SUFRAMA - 05/01/201507/01/2015 - 11:41
Instituído plano de contingência para o cadastro de empresas e internamento de mercadoria
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RETENÇÃO POR ENTIDADES E ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS - Instrução Normativa - 1540 - RFB - 05/01/201506/01/2015 - 11:16
RFB altera regras de retenção de tributos pagos por órgãos da administração pública federal
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 2062 - MTE - 30/12/201402/01/2015 - 13:04
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 115 - CNI - 09/12/201402/01/2015 - 12:29
CNI altera norma que disciplina a concessão de visto a estrangeiro para estagiar no Brasil
