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Legislação Federal
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Portaria - 7 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:40
Fixadas novas regras para apresentação de informações de passageiros das empresas aéreas
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TRANSPORTE INTERNACIONAL - Ato Declaratório Executivo - 1 - COANA - 28/01/201512/02/2015 - 11:31
Revogado ato que aprovou regras para apresentação de informações sobre passageiros
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8405 - 11/02/201512/02/2015 - 10:28
Presidenta promulga Acordo de Previdência Social celebrado entre Brasil e Bélgica
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 470 - SIT-DSST - 10/02/201511/02/2015 - 10:37
SIT-DSST alteram normas relativas aos Equipamentos de Proteção Individual
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APOSENTADORIA - Portaria - 62 - MPS - 09/02/201511/02/2015 - 09:32
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 6 - SRTE-PB - 10/02/201511/02/2015 - 09:00
Homolognet passará a ser obrigatório na Sede da Superintendência Regional da Paraíba
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APOSENTADORIA - Portaria - 30 - SDH - 09/02/201510/02/2015 - 10:20
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APOSENTADORIA - Portaria Interministerial - 1 - SDH-MPS-MF-MPOG-AGU - 27/01/201409/02/2015 - 10:16
Aprovado instrumento de avaliação médica para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência
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COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - Instrução Normativa - 1546 - RFB - 06/02/201509/02/2015 - 08:57
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 2 - CAIXA - 06/02/201506/02/2015 - 10:07
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2015
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 4 - CODAC - 05/02/201506/02/2015 - 09:23
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SEFIP - Ato Declaratório Executivo - 3 - CODAC - 03/02/201505/02/2015 - 09:35
Definido preenchimento do Sefip para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional com FPAS 736
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 2 - CN - 03/02/201504/02/2015 - 09:52
Prorrogada a MP que adia a vigência do “Marco Regulatório da Sociedade Civil”
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1545 - RFB - 03/02/201504/02/2015 - 09:39
Receita divulga as normas da Declaração de IR da pessoa física para 2015
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FERIADOS - Portaria - 15 - MPOG - 03/02/201504/02/2015 - 09:10
Definidos, para 2015, os feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 202 - PGFN-RFB - 02/02/201503/02/2015 - 09:25
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COFINS - Medida Provisória - 668 - 30/01/201502/02/2015 - 10:53
Alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação serão elevadas a partir de 1-5-2015
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 4 - SPPE - 26/01/201530/01/2015 - 10:19
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CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 3 - SPPE - 26/01/201530/01/2015 - 09:41
Definidos novos procedimentos para a emissão de CTPS para brasileiros
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 4 - COSIT - 15/01/201529/01/2015 - 14:19
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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IBAMA - Instrução Normativa - 2 - IBAMA - 28/01/201529/01/2015 - 11:32
Alterada IN do Ibama sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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EQUIPARAÇÃO À INDÚSTRIA - Decreto - 8393 - 28/01/201529/01/2015 - 11:12
Governo dispõe sobre a equiparação de estabelecimento atacadista do setor de cosmético à indústria
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CIDE - Decreto - 8395 - 28/01/201529/01/2015 - 10:00
Decreto restabelece a cobrança da Cide-Combustível para gasolina e diesel
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 148 - PGFN- RFB - 26/01/201527/01/2015 - 13:14
Portaria disciplina o parcelamento de débitos do IRPJ e da CSLL previsto na Lei 13.043/2014
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REGIME CUMULATIVO - Instrução Normativa - 1544 - RFB - 26/01/201527/01/2015 - 12:09
IN que regula a tributação das instituições financeiras e equiparadas é alterada
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SUSEP - Circular - 510 - SUSEP - 22/01/201527/01/2015 - 11:19
Susep atualiza as normas sobre o registro e as atividades de corretagem de seguros
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IBAMA - Norma de Execução - 5 - DIQUA-IBAMA - 22/01/201527/01/2015 - 10:33
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IOF - Instrução Normativa - 1543 - RFB - 22/01/201523/01/2015 - 11:51
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Instrução Normativa - 1542 - RFB - 22/01/201523/01/2015 - 11:19
Alterada IN que regula a isenção do IR sobre valores destinados à cobertura de gastos no exterior
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FII – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - Circular - 671 - Caixa - 16/01/201523/01/2015 - 10:24
Caixa define novas condições para aquisição de cotas de Fundos de Investimento
