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Legislação Federal
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TRANSPORTE - Resolução - 4809 - ANTT - 19/08/201521/08/2015 - 09:21
ANTT adia vigência de alterações na norma que regulamenta o pagamento eletrônico de frete
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MÉDICO - Resolução - 2119 - CFM - 19/06/201520/08/2015 - 10:33
CFM altera norma que padronizou meios de identificação dos médicos
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 24 - COSIT - 17/08/201519/08/2015 - 10:14
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 1166 - MTE - 18/08/201519/08/2015 - 09:48
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SAQUE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3127 - STF - 26/03/201518/08/2015 - 10:23
STF julga improcedente ADI que questiona FGTS de empregados admitidos sem concurso público
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa - 1582 - RFB - 17/08/201518/08/2015 - 09:07
IN que dispõe sobre a solicitação de atos cadastrais no Cafir é alterada
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IMÓVEL RURAL - Instrução Normativa Conjunta - 1581 - RFB-INCRA - 17/08/201518/08/2015 - 08:59
Divulgadas regras para integração dos cadastros de imóveis rurais da RFB e do Incra
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CONDECINE - Medida Provisória - 687 - 17/08/201518/08/2015 - 08:34
Alterados atos que regulam a Condecine e as taxas processuais do Cade
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ENUNCIADO - Portaria - 13 - SRT - 14/08/201517/08/2015 - 09:39
SRT aprova Enunciado que relaciona documentos de identificação de dirigentes sindicais rurais
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BENEFÍCIO - Instrução Normativa - 80 - INSS - 14/08/201517/08/2015 - 09:21
Alterada IN que trata do percentual de desconto de benefícios previdenciários
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OPERAÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 1580 - RFB - 14/08/201517/08/2015 - 08:45
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 23 - COSIT - 05/08/201514/08/2015 - 09:48
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1152 - MTE - 12/08/201513/08/2015 - 10:02
MTE suspende adicional de periculosidade para motociclistas das empresas associadas à Selurb
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 1151 - MTE - 12/08/201513/08/2015 - 09:57
Instituto Agropolos tem adicional de periculosidade para motociclistas suspenso
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CUSTEIO - Decreto - 8499 - 12/08/201513/08/2015 - 09:45
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APOSENTADORIA - Portaria - 365 - MPS - 12/08/201512/08/2015 - 09:43
Previdência divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 13159 - 10/08/201512/08/2015 - 08:44
Alterada lei de incentivo às indústrias de equipamentos para TV Digital e semicondutores
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SUSEP - Circular - 517 - SUSEP - 30/07/201511/08/2015 - 08:43
Susep divulga norma contábil consolidada para as sociedades supervisionadas
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DITR - Instrução Normativa - 1579 - RFB - 07/08/201511/08/2015 - 08:23
Receita Federal aprova o programa para preenchimento da DITR/2015
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DITR - Instrução Normativa - 1578 - RFB - 05/08/201507/08/2015 - 09:53
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 8 - CAIXA - 07/08/201507/08/2015 - 09:53
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em agosto/2015
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 25 - CN - 06/08/201507/08/2015 - 09:51
Prorrogada a vigência da MP que editou fórmula progressiva para cálculo de aposentadoria
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TRANSPORTE - Resolução - 4801 - ANTT - 05/08/201507/08/2015 - 09:34
Alterada Resolução sobre o pagamento eletrônico do frete ao TAC
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 22 - COSIT - 31/07/201506/08/2015 - 16:29
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 21 - COSIT - 31/07/201506/08/2015 - 16:17
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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BACEN - Resolução - 4434 - BACEN - 05/08/201506/08/2015 - 08:32
Bacen atualiza e consolida a regulamentação aplicável às cooperativas de crédito
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ENTIDADES DESPORTIVAS - Lei - 13155 - 04/08/201506/08/2015 - 08:19
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DIREITO ANTIDUMPING - Resolução - 77 - CAMEX - 04/08/201505/08/2015 - 10:18
CAMEX dispõe sobre a suspensão da exigibilidade de direitos antidumping
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PARCELAMENTO - Instrução Normativa - 1576 - RFB - 30/07/201503/08/2015 - 10:13
RFB altera novamente IN 1.491/2014 que trata de parcelamentos especiais de débitos
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DÉBITO FISCAL - Portaria Conjunta - 1064 - PGFN-RFB - 30/07/201503/08/2015 - 09:11
Fixadas regras para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996
