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Legislação Federal
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ANVISA - Resolução - 43 - ANVISA-DC - 01/09/201502/09/2015 - 09:14
Anvisa fixa novas regras para prestação de serviços de alimentação em eventos de massa
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 1585 - RFB - 31/08/201502/09/2015 - 08:59
RFB atualiza e consolida as normas sobre tributação dos mercados financeiro e de capitais
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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Parecer Normativo - 3 - COSIT-RFB - 28/08/201501/09/2015 - 10:05
Cosit atualiza entendimento sobre multa por descumprimento de obrigação acessória
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DCTF - Parecer Normativo - 2 - COSIT-RFB - 28/08/201501/09/2015 - 10:02
Cosit examina a possibilidade de retificação da DCTF após envio do PER/DComp
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BAGAGEM - Instrução Normativa - 1584 - RFB - 31/08/201501/09/2015 - 10:00
RFB esclarece sobre o uso do formulário DBA – Declaração de Bagagem Acompanhada
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REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1583 - RFB - 31/08/201501/09/2015 - 09:59
Alteradas disposições relativas ao registro especial nas operações com bebidas alcoólicas
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APURAÇÃO - Resolução - 122 - CGSN - 27/08/201501/09/2015 - 09:45
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BEBIDA - Medida Provisória - 690 - 31/08/201501/09/2015 - 09:28
Governo dispõe sobre a incidência do IPI nas operações com bebidas quentes
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 8512 - 31/08/201501/09/2015 - 09:26
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IOF - Decreto - 8511 - 31/08/201501/09/2015 - 09:09
Governo volta a cobrar IOF nas operações de crédito efetuadas pelo BNDES
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CONDECINE - Decreto - 8510 - 31/08/201501/09/2015 - 08:59
Decreto regulamenta a atualização monetária de taxas e da Condecine
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FOLHA DE PAGAMENTO - Lei - 13161 - 31/08/201501/09/2015 - 08:50
Alterada Lei 12.546/2011 que trata da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 81 - CAMEX - 28/08/201531/08/2015 - 09:51
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 80 - CAMEX - 28/08/201531/08/2015 - 09:50
Camex dispõe sobre a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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VEÍCULO - Deliberação - 144 - CONTRAN - 28/08/201531/08/2015 - 09:47
Instituído o RENAVE - Registro Nacional de Veículos em Estoque
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 61 - SECEX - 28/08/201531/08/2015 - 09:43
Secex altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior
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eSocial - Resolução - 4 - CGES - 20/08/201531/08/2015 - 09:01
Comitê Gestor libera consulta ao Módulo de Qualificação Cadastral on-line
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ENFERMEIRO - Resolução - 487 - COFEN - 25/08/201528/08/2015 - 09:43
Cofen proíbe os profissionais de enfermagem de cumprirem prescrição médica à distância
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SEGURO-DESEMPREGO - Resolução - 754 - CODEFAT - 26/08/201528/08/2015 - 09:36
Codefat regulamenta concessão do Seguro-Desemprego para empregados domésticos
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INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 6 - INSS-CRPS - 27/08/201528/08/2015 - 09:17
Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da paralisação dos servidores
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ECF - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 60 - COFIS - 26/08/201528/08/2015 - 08:47
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 200 - COSIT - 05/08/201527/08/2015 - 17:15
Cosit entende que representação comercial não pode utilizar percentual de presunção de 16%
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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Circular - 3764 - BACEN - 26/08/201527/08/2015 - 08:41
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 25/08/201526/08/2015 - 09:25
Prorrogada a vigência da MP que institui Programa de Proteção ao Emprego
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FISCALIZAÇÃO - Instrução Normativa - 120 - SIT - 25/08/201526/08/2015 - 09:16
IN que trata de fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais sofre alteração
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 20 - COSIT - 13/07/201525/08/2015 - 16:05
Relacionados os atos do CPC que não provocam efeitos na apuração de tributos federais
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8506 - 24/08/201525/08/2015 - 08:40
Promulgado Acordo firmado entre Brasil e EUA para implementação do FATCA
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CONTRATOS DE MÚTUO - Solução de Consulta - 190 - COSIT - 31/07/201524/08/2015 - 16:23
Incide IR sobre juros no momento da conversão da dívida em capital da mutuária
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BACEN - Circular - 3763 - BACEN - 21/08/201524/08/2015 - 08:48
Bacen divulga norma sobre encerramento de contas de depósito à vista
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TRANSPORTE - Resolução - 4810 - ANTT - 19/08/201521/08/2015 - 09:34
Definidos parâmetros de referência para cálculo dos custos de frete no transporte de carga
