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Legislação Federal
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 43 - CN - 19/11/201523/11/2015 - 09:12
Congresso prorroga MP sobre incentivos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
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PPE - PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO - Lei - 13189 - 19/11/201523/11/2015 - 08:57
MP que instituiu Programa de Proteção ao Emprego é convertida em Lei
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COMPANHIAS ABERTAS - Instrução - 570 - CVM - 18/11/201519/11/2015 - 09:14
Votação a distância nas assembleias gerais será obrigatória a partir de 2017
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COMPANHIAS ABERTAS - Deliberação - 741 - CVM - 18/11/201519/11/2015 - 09:04
Disciplinada a adoção facultativa do voto a distância nas assembleias gerais de 2016
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JUSTIÇA DO TRABALHO - Ato - 201 - TST - 10/11/201518/11/2015 - 10:45
TST edita IN que dispõe sobre recursos de revista e de embargos repetitivos
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SÚMULA - Súmula - 80 - AGU - 17/11/201518/11/2015 - 10:12
AGU aprova Súmula que trata da conversão de tempo de contribuição especial em comum
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 698 - CAIXA - 17/11/201518/11/2015 - 09:08
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ALÍQUOTA - Ato Declaratório Interpretativo - 8 - RFB - 16/11/201517/11/2015 - 08:30
RFB esclarece alíquota zero de PIS/Cofins sobre receitas decorrentes de variação cambial
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NORMA ADMINISTRATIVA - Portaria - 80 - Secex - 13/11/201516/11/2015 - 10:46
Secex exclui item da lista de produto sujeito a procedimentos especiais na importação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8571 - 12/11/201516/11/2015 - 10:22
Aprovado protocolo adicional de acordo de complementação econômica
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MOTORISTA - Portaria - 116 - MTPS - 13/11/201516/11/2015 - 10:16
MTPS regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais
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SAQUE - Decreto - 8572 - 13/11/201516/11/2015 - 10:04
Norma que regula saque do FGTS decorrente de estado de calamidade pública é alterada
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LUCRO REAL - Solução de Consulta - 2010 - SRRF - 1ª RF - 29/10/201513/11/2015 - 15:33
Participações nos lucros atribuídas a diretor empregado são indedutíveis
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8570 - 12/11/201513/11/2015 - 14:30
Presidência aprova acordo de complementação econômica do Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8569 - 12/11/201513/11/2015 - 14:27
Aprovado acordo de adequação dos requisitos específicos de origem do Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8568 - 12/11/201513/11/2015 - 14:20
Presidência aprova protocolo adicional de acordo de complementação econômica
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8567 - 12/11/201513/11/2015 - 14:15
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PARCELAMENTO - Circular - 697 - CAIXA - 05/11/201513/11/2015 - 09:16
Caixa divulga manual que dispõe sobre regularidade do empregador junto ao FGTS
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 109 - Camex - 11/11/201512/11/2015 - 11:19
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8564 - 11/11/201512/11/2015 - 11:11
Presidência dispõe sobre as normas relativas ao regime de origem Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8563 - 11/11/201512/11/2015 - 11:09
Incorporadas normas relativas ao regime especial de importação
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8562 - 11/11/201512/11/2015 - 11:08
Incorporadas ao Acordo de Complemento Econômico normas relativas ao regime de origem Mercosul
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8561 - 11/11/201512/11/2015 - 11:06
Alteradas normas relativas à adequação de requisitos específicos de origem
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8560 - 11/11/201512/11/2015 - 11:04
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8559 - 11/11/201512/11/2015 - 11:00
Incorporadas normas relativas ao “Regime de Origem Mercosul”
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8558 - 11/11/201512/11/2015 - 10:58
Presidente dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 18
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ACORDOS INTERNACIONAIS - Decreto - 8557 - 11/11/201512/11/2015 - 10:55
Presidência dispõe sobre o Acordo de Complementação Econômica nº 35
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OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Ato Declaratório - 41 - CN - 11/11/201512/11/2015 - 10:49
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 281 - SRTE-MG - 11/11/201512/11/2015 - 09:06
SRTE-MG torna obrigatório o uso do Sistema Homolognet em Ouro Fino
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 42 - CN - 11/11/201512/11/2015 - 08:44
Prorrogada a vigência da MP que cria a tributação progressiva do ganho de capital
