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Legislação Federal
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 291 - MTb - 30/03/201731/03/2017 - 09:52
MTb aprova instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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TJLP - Resolução - 4559 - BACEN - 30/03/201731/03/2017 - 09:51
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Lei - 13428 - 30/03/201731/03/2017 - 09:37
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 13425 - 30/03/201731/03/2017 - 09:30
Governo Federal estabelece medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em área pública
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FOLHA DE PAGAMENTO - Medida Provisória - 774 - 30/03/201731/03/2017 - 09:01
Governo reduz setores abrangidos pela desoneração da folha de pagamento
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IOF - Decreto - 9017 - 30/03/201731/03/2017 - 08:54
Governo revoga a alíquota zero do IOF para as cooperativas de crédito
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Medida Provisória - 772 - 29/03/201730/03/2017 - 16:19
Atualizada a multa por infração à norma de inspeção sanitária de produtos de origem animal
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ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - Ato - 0 - S/N TST - 28/03/201730/03/2017 - 10:18
TST republica Orientação Jurisprudencial em razão de erro material
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3830 - BACEN - 29/03/201730/03/2017 - 08:56
BACEN permite atualização posterior de informações na declaração CBE
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PRODUTO DE ORIGEM ANIMAL - Decreto - 9013 - 29/03/201730/03/2017 - 08:42
Divulgado novo regulamento de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 183 - COSIT - 17/03/201729/03/2017 - 17:19
Cosit esclarece quais atividades do supermercado podem ou não apurar créditos de PIS/Cofins
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Solução de Consulta - 178 - 14/03/201729/03/2017 - 17:14
Cosit esclarece o tratamento de associação cultural que recebe receitas por contrato de gestão
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AVISO PRÉVIO - Solução de Consulta - 99014 - COSIT - 18/10/201629/03/2017 - 17:08
Cosit esclarece a não incidência de INSS sobre o aviso-prévio indenizado
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 174 - 13/03/201729/03/2017 - 17:05
Corretora de seguro está fora do rol de entidades financeiras ou equiparadas
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EMPRESA DE RADIODIFUSÃO - Lei - 13424 - 28/03/201729/03/2017 - 09:41
Alteradas as normas para autorização dos serviços de radiodifusão
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GRF – GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS - Circular - 758 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 09:33
Caixa edita versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios do FGTS
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RETIFICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DO FGTS - Circular - 757 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 09:13
Caixa atualiza Manual para Retificação, Transferência e Devolução de valores do FGTS
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MOVIMENTAÇÃO DA CONTA - Circular - 756 - CAIXA - 27/03/201729/03/2017 - 08:53
Caixa publica novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
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ESTRANGEIRO - Resolução Normativa - 127 - CNI - 14/03/201728/03/2017 - 09:25
Alteradas normas sobre concessão de visto ao estrangeiro investidor e administrador
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SUSPENSÃO DA COBRANÇA - Medida Provisória - 770 - 27/03/201728/03/2017 - 08:55
Governo prorroga suspensão de tributos para empresas do Recine
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IMPOSTO - Ato Declaratório Executivo - 1 - COSIT - 09/01/201923/03/2017 - 15:40
Cosit relaciona ato que não provoca efeitos na apuração de tributos federais
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MARCAS E PATENTES - Lei - 9279 - 14/05/199623/03/2017 - 15:38
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria - 14 - SECEX - 22/03/201723/03/2017 - 09:41
Secex dispõe sobre as operações de exportação processadas por meio da DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 1702 - RFB - 21/03/201723/03/2017 - 09:39
RFB disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de DU-E
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DECLARAÇÃO DE EXPORTAÇÃO - Portaria Conjunta - 349 - RFB/SECEX - 21/03/201723/03/2017 - 09:37
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DESPACHO ADUANEIRO - Portaria - 23 - COANA - 17/03/201722/03/2017 - 11:53
Estabelecidos os procedimentos para a anexação digital de documentos à RFB
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ANVISA - Resolução - 145 - ANVISA-DC - 21/03/201722/03/2017 - 09:18
Proibida a comercialização e o uso de termômetros e medidores de pressão com mercúrio
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eSocial - Resolução - 7 - CGeS - 16/03/201722/03/2017 - 09:11
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DÓLAR FISCAL - Ato Declaratório Executivo - 14 - COSIT - 20/03/201721/03/2017 - 17:54
Divulgada a cotação do dólar para conversão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 13 - CN - 20/03/201721/03/2017 - 10:10
MP 762/2016 que dispõe sobre a não incidência do AFRMM tem sua vigência prorrogada
