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Legislação Federal
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DESPACHO ADUANEIRO DE REMESSAS EXPRESSAS - Portaria - 63 - Coana - 09/09/201612/09/2016 - 09:45
Coana dispõe sobre a atualização da versão do sistema de controle de remessa expressa
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ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS - Ato Declaratório Executivo - 19 - COAEF - 08/09/201612/09/2016 - 09:35
Aprovado o formulário digital Declaração de Recebimento de Recursos por Doação
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Emenda Constitucional - 93 - 08/09/201612/09/2016 - 09:18
Promulgada Emenda que prorroga a Desvinculação de Receitas da União
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UPC - Comunicado - 29914 - BACEN - 08/09/201609/09/2016 - 09:55
Fixado em R$ 23,29 o valor da UPC para o 4º trimestre de 2016
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 25 - COSIT - 01/09/201608/09/2016 - 14:26
Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 08/09/201608/09/2016 - 09:41
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em setembro/2016
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eSocial - Resolução - 5 - CGeS - 02/09/201606/09/2016 - 09:04
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CVM - Instrução - 579 - CVM - 30/08/201601/09/2016 - 16:00
CVM disciplina a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis dos FIPs
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CVM - Instrução - 578 - CVM - 30/08/201601/09/2016 - 15:15
Divulgadas novas regras sobre funcionamento de Fundos de Investimento em Participações
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BACEN - Resolução - 4517 - BACEN - 24/08/201601/09/2016 - 12:52
Bacen ajusta norma sobre demonstrações contábeis do conglomerado prudencial
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BACEN - Resolução - 4516 - BACEN - 24/08/201601/09/2016 - 11:59
Bacen divulga critérios contábeis aplicáveis às instituições em regime de liquidação extrajudicial
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ABONO ANUAL - Resolução - 772 - CODEFAT - 31/08/201601/09/2016 - 09:20
Prorrogado prazo para saque do Abono Salarial referente ao exercício de 2015/2016
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PERÍCIA MÉDICA - Resolução - 546 - INSS - 30/08/201631/08/2016 - 09:32
Fixados os procedimentos referentes à avaliação dos benefícios por incapacidade
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eSocial - Resolução - 2 - CD-eSOCIAL - 30/08/201631/08/2016 - 08:49
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EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Instrução Normativa - 1657 - RFB - 29/08/201630/08/2016 - 11:58
Receita Federal disciplina o regime de exportação temporária com amparo do Carnê ATA
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TRANSPORTE - Portaria - 231 - SUROC - 26/08/201629/08/2016 - 09:55
Suspenso o cronograma de instalação de TAG nos veículos automotores de carga
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ANEEL - Resolução Normativa - 731 - ANEEL - 23/08/201629/08/2016 - 09:37
Definido cálculo da depreciação de usinas hidrelétricas/termelétricas para fins de indenização
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 111 - COSIT - 02/08/201626/08/2016 - 12:24
É tributável a doação de bem do sócio à pessoa jurídica, sem a integralização de capital
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PENA DE PERDIMENTO - Portaria - 1284 - RFB - 25/08/201626/08/2016 - 10:32
Estabelecidas normas para o registro no módulo Restrições RFB do Renavam
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 18 - COAEF - 24/08/201626/08/2016 - 10:19
Dercat: fixadas normas para entrega de documentos por inventariante que se encontra no exterior
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DERCAT - DECLARAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 17 - COAEF - 24/08/201626/08/2016 - 10:14
Dercat: aprovado o formulário digital Termo Declaratório de Ausência do País
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RESSARCIMENTO - Ato Declaratório Interpretativo - 8 - RFB - 24/08/201626/08/2016 - 09:33
RFB esclarece a inaplicabilidade da multa isolada por pedido de ressarcimento indeferido
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AUXÍLIO-DOENÇA - Portaria - 152 - MDSA - 25/08/201626/08/2016 - 09:25
INSS deve estabelecer prazo de recuperação laboral dispensando realização de nova perícia
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 49 - CN - 24/08/201625/08/2016 - 09:50
Prorrogada MP que alterou regras relativas à aposentadoria por invalidez e ao auxílio-doença
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 21 - CODAC - 23/08/201624/08/2016 - 10:49
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DARF - Ato Declaratório Executivo - 22 - 23/08/201624/08/2016 - 10:16
Instituído código de receita relativo a alienação de bens apreendidos
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APOSENTADORIA - Portaria - 329 - MF - 23/08/201624/08/2016 - 09:45
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 103 - SRTE-AC - 19/08/201624/08/2016 - 09:45
Suspensa a obrigatoriedade do Homolognet na sede da Superintendência Regional do Acre
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PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Parecer Normativo - 2 - COSIT-RFB - 23/08/201624/08/2016 - 09:32
Cosit esclarece a recorribilidade no processo administrativo fiscal
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RENDIMENTOS DE DOMICILIADOS NO EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 7 - RFB - 23/08/201624/08/2016 - 09:14
RFB esclarece tributação na integralização de capital de empresa no Brasil por não residente
