Legislação Federal

• SIMPLES NACIONAL - Instrução Normativa - 1676 - RFB - 02/12/2016
  06/12/2016 - 09:53

  RFB disciplina os procedimentos simplificados para exportação de optantes pelo Simples Nacional

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• PARCELAMENTO - Portaria Conjunta - 1681 - RFB-PGFN - 05/12/2016
  06/12/2016 - 09:42

  Alterada norma sobre parcelamento de débitos dos empregadores domésticos

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 268 - SRT-BA - 29/11/2016
  02/12/2016 - 10:23

  SRT-BA suspende prazos processuais e atendimento ao público

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• SÚMULAS - Resolução - 214 - TST - 28/11/2016
  01/12/2016 - 10:55

  TST altera Súmula e cancela Orientação Jurisprudencial

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• FATOR PREVIDENCIÁRIO - Resolução - 5 - IBGE - 22/11/2016
  01/12/2016 - 09:58

  IBGE divulga a Tábua Completa de Mortalidade – 2015

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 12 - INSS-CRSS - 29/11/2016
  30/11/2016 - 10:58

  INSS e CRSS fixam hipóteses que suspendem prazos processuais relacionados a benefícios

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• SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria - 335 - SRT-MG - 25/11/2016
  30/11/2016 - 10:28

  SRT-MG suspende atendimento ao público e prorroga prazos processuais

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• FERIADO - Portaria - 369 - MPDG - 29/11/2016
  30/11/2016 - 09:50

  MPDG divulga feriados e pontos facultativos para as repartições públicas federais em 2017

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• RESSARCIMENTO - Instrução Normativa - 1675 - RFB - 29/11/2016
  30/11/2016 - 09:48

  Atualizadas normas que disciplinam o ressarcimento especial de créditos de PIS/Cofins e IPI

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• LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - Instrução Normativa - 1674 - RFB - 28/11/2016
  29/11/2016 - 09:25

  Alterada IN que regula a tributação de lucros auferidos no exterior por PJ domiciliada no País

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• NUTRICIONISTA - Resolução - 576 - CFN - 19/11/2016
  28/11/2016 - 10:35

  CFN fixa normas relativas à anotação de Responsabilidade Técnica

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• DIRF - Ato Declaratório Executivo - 90 - COFIS - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:22

  Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Dirf 2017

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• ADVOGADO - Lei - 13363 - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:14

  Lei que garante direitos para a advogada gestante é sancionada

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• INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Portaria Conjunta - 11 - INSS-CRSS - 25/11/2016
  28/11/2016 - 10:12

  Prazos processuais de benefícios são suspensos em razão da inoperância do sistema

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• SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 575 - SIT - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:07

  SIT altera norma sobre requisitos obrigatórios aplicáveis aos EPI

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• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4535 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:06

  Bacen fixa regras para o registro de componentes do ativo imobilizado

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• INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 4534 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 10:02

  Divulgadas regras para o registro de ativos intangíveis pelas instituições financeiras

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• CAPITAL ESTRANGEIRO - Resolução - 4533 - BACEN - 24/11/2016
  28/11/2016 - 09:55

  Norma que regula o registro de capital estrangeiro no País é alterada pelo Bacen

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• CARTÃO DE CRÉDITO - Circular - 3813 - BACEN - 23/11/2016
  25/11/2016 - 11:33

  Fatura do cartão de crédito internacional poderá ser paga com câmbio do dia da compra

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• APLICAÇÃO FINANCEIRA - Ato Declaratório Interpretativo - 12 - RFB - 23/11/2016
  25/11/2016 - 10:53

  RFB esclarece isenção do IR nas aplicações em títulos do agronegócio indexados em moeda estrangeira

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• FARMACÊUTICO - Deliberação - 21 - CRF-SP - 23/11/2016
  25/11/2016 - 09:57

  CRF-SP fixa normas para justificativa de ausência em estabelecimento farmacêutico

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• REGISTRO ESPECIAL - Instrução Normativa - 1673 - RFB - 23/11/2016
  25/11/2016 - 09:28

  RFB dispõe sobre o regime especial de tributação para fabricantes de bebidas alcoólicas

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• ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Instrução Normativa - 1672 - RFB - 23/11/2016
  24/11/2016 - 08:43

  Estabelecidos critérios para o registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD

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• IOF - Ato Declaratório Interpretativo - 11 - RFB - 22/11/2016
  23/11/2016 - 10:03

  Receita esclarece a incidência do IOF nas operações de cessão de crédito

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• DIRF - Instrução Normativa - 1671 - RFB - 22/11/2016
  23/11/2016 - 09:49

  Aprovadas as normas da Dirf 2017, a ser apresentada até 15-2-2017

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• RECOLHIMENTO - Portaria - 55 - CGSN-SE - 22/11/2016
  23/11/2016 - 09:39

  Vencimento do Simples Nacional para contribuintes do Município de Tubarão-SC é prorrogado

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• RENDIMENTOS ISENTOS - Ato Declaratório - 5 - PGFN - 03/05/2016
  22/11/2016 - 09:52

  PGFN não contestará isenção do IR nos casos de cura do portador de moléstia grave

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• APOSENTADORIA - Portaria - 427 - MF - 16/11/2016
  17/11/2016 - 09:33

  MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício

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• GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 33 - COSIT - 04/11/2016
  16/11/2016 - 10:12

  Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira

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• GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 30 - COSIT - 13/10/2016
  16/11/2016 - 10:01

  Fixado dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira

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